Altera o Provimento GP/CR nº 01/2005.

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

1- As peculiaridades da execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80;

2- Que, na lei dos executivos fiscais, a reunião das execuções contra o mesmo executado é faculdade do Juiz;

3- Que a concentração, pelo critério imposto pelo artigo 10 do Provimento GP/CR nº 01/2005, pode gerar elevada distribuição de execuções fiscais a uma só Vara do Trabalho, em especial nas cidades do litoral e interior, deste Regional,

RESOLVEM:

Art. 1º - O artigo 10, do Provimento GP/CR nº 01/2005, recebe o parágrafo 6º, nos seguintes termos:

§ 6º - A regra do "caput" não se aplica aos processos executivos fiscais.

Art. 2º - Eventuais distribuições realizadas, com base na redação do Provimento GP/CR nº 01/2005, poderão, a critério do Juiz da Vara do Trabalho, que recebeu os processo em distribuição em razão de dependência, ser distribuídos, mediante remessa ao Juiz Distribuidor.

Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, por 03 (três) vezes consecutivas, no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Caderno da Justiça do Trabalho da 2ª Região.

São Paulo, 3 de maio de 2006.