A JUÍZA PRESIDENTA e a JUÍZA CORREGEDORA AUXILIAR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições constantes na Resolução Administrativa n.º 1024, de 02 de dezembro de 2004, e no ATO.GDGCJ.GP.N.º 33, de 21 de fevereiro de 2005 do Colendo TST, que instituem e regulamentam  a capa plástica como modelo único de capa dos processos judiciários na Justiça do Trabalho;

Considerando a necessidade de adequar os dados cadastrais às normas contidas no Provimento nº 6/2003 do Colendo TST; e

Considerando os ganhos na racionalização e otimização das rotinas de trabalho na autuação dos autos da 1.ª e 2.ª Instâncias;

RESOLVEM :

Art.1º - Os processos judiciais de 1ª e 2ª instâncias, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, serão autuados com a utilização de capa única, confeccionada em cartolina branca, e revestida por capa de material plástico/pvc.
 

Art.2º - A capa de cartolina, onde serão afixadas as peças processuais e os documentos que a instruem, conterá forma, dimensões e diagramação constantes do Anexo I.

Parágrafo único. A autuação dos atos processuais subseqüentes, ou sua reautuação será realizada no mesmo procedimento, alterando-se apenas os dados cadastrais na forma do artigo seguinte.

Art.3º - Os registros de autuação do processo serão lançados em folha impressa, denominada "folha de rosto", conforme Anexos III e IV, respeitados os ritos de 1ª e 2ª instâncias.

Art.4° - As "folhas de rosto" de 1ª Instância serão confeccionadas em papel A4, na cor branca, na forma disposta no Anexo III.

§ 1º - Para as ações plúrimas, serão registrados os dados das duas primeiras partes de cada pólo, consignando-se, após o nome do segundo, o número remanescente de integrantes, se houver, precedido da expressão "e outros".

§ 2º - As anotações relativas a "segredo de justiça", "menor" e "tramitação preferencial" serão lançadas no campo 5 - "Observações" - sendo obrigatória a indicação do motivo (Lei nº 10.741/2003, Portador de doença incurável em estado terminal – Parágrafo único do art. 2º do Prov. GP nº 03/2001, Massa Falida e Procedimento Sumariíssimo).

§ 3º - Todas as anotações que anteriormente eram apostas na capa dos autos - tais como: quantidade e tipo de volumes, existência de penhora no rosto dos autos, ofícios requisitórios de valores, conexões, reuniões de autos, cautelares, cartas precatórias etc. - deverão constar do mesmo campo indicado no § 2º.

§ 4º - Sempre que necessária a implementação ou a atualização das informações mencionadas nos §§ 2º e 3º deste artigo, deverá a unidade processante lançá-las através do sistema, procedendo à reimpressão e substituição da folha de rosto anterior.

Art.5º - Os volumes processuais, abertos de conformidade com o disposto no art. 9º do Provimento CR nº 62/2001, serão autuados da mesma forma que o principal, acrescentando-se a anotação da sua identificação na capa de cartolina (Ex.: Vol. I).

§ 1º - Sempre que o número de folhas com documentos que acompanham a petição inicial for superior a 50 (cinqüenta), poderá(ão) ser aberto(s) volume(s) específicos, preservando-se no principal, além da inicial e procuração, se houver, os documentos de identificação da parte, original ou cópia(s) da Carteira de Trabalho e Previdência Social, original ou cópia(s) de contrato(s) de trabalho(s), Declaração de Pobreza e Pedido de Isenção de Custas.

§ 2º - A identificação do(s) volume(s) de documentos será efetuada através de anotações e etiquetas, nos moldes do Anexo II, utilizando-se capa plástica e folha de rosto apenas no volume dos autos.

Art. 6º - A impressão dos registros de autuação de 2ª instância, igualmente à de 1ª instância, será efetuada em papel A4, nos moldes do Anexo IV e nas cores especificadas no Anexo V deste Provimento. (Artigo mantido pelo Provimento GP/CR nº 13/2006 - DOE 01/09/2004)

Parágrafo único. As anotações relativas à tramitação preferencial serão lançadas no campo 5 ("Observações"), atentando para:

a) Feitos de competência originária:  as mesmas disposições previstas para a 1ª instância, dispostas no §1º do art.2º, excetuando-se o procedimento sumaríssimo;

b) Feitos de natureza recursal: a observação já contida no procedimento de 1ª instância, acrescida, quando for o caso, das exigências previstas na RA nº 874/2002 do C. TST e no Provimento GP/CR 1/2005 deste Regional (art. 10, § 5º).
Art. 7º - A capa plástica mencionada no art. 1º destina-se à proteção do processo e conterá uma bolsa frontal que abrigará a "folha de rosto" descrita dos artigos 3º e 4º.

§ 1º - A capa plástica conterá, ainda, na parte frontal, um bolso menor, de uso facultativo, destinado a conter fita de cartolina para anotações de andamento processual.

§ 2º - É vedado qualquer procedimento que provoque dano ou alteração das características da capa plástica, como perfuração ou anotações, bem como fixação de quaisquer materiais por grampo, cola ou etiquetas.

Art. 8º - Os procedimentos e as medidas incidentais serão autuados de maneira análoga às demais ações, e serão anexados aos autos principais através de fita elástica.

Art. 9º - Os feitos transferidos à competência deste Regional, após distribuídos, serão autuados respeitando-se os procedimentos mencionados neste provimento, observada a Instância de tramitação, utilizando-se a capa de cartolina já existente.

Parágrafo único. Os apensos aos feitos mencionados no caput deste artigo serão autuados sem utilização de folha de rosto e capa plástica, apondo-se na capa existente as etiquetas de número de processo,  código de barras e identificação das partes.

Art. 10 - Incumbe à Vara do Trabalho zelar pela integridade material da autuação, substituindo a capa de cartolina, sempre que necessário, em especial quando da remessa dos autos em grau de recurso.

§ 1º - Quando do envio do feito à Instância Superior, deverá a Vara do Trabalho revestir os autos com a capa plástica, emitir e encartar a respectiva folha de rosto, sempre que o processo estiver autuado de maneira diversa.

§ 2º - A inobservância do previsto no caput e/ou no § 1º ensejará a devolução dos autos à Vara de origem para as providências ali previstas.

§ 3º - Arquivado o processo, as capas plásticas serão retiradas para reutilização em novos autos, ficando a guarda sob responsabilidade da unidade que procedeu a atividade, juntando-se ao final do respectivo volume, após o carimbo de remessa, as folhas de identificação contidas no respectivo bolso frontal.

Art. 11 - Fica acrescido o § 3º ao art. 5º do Provimento CR nº 62/2001, com a seguinte redação:

"§ 3º - Faculta-se, por ocasião da autuação inicial do feito, e quando as condições de escala justificarem, a perfuração das folhas do processo por filigranas com a identificação do Tribunal, certificando-se a quantidade abrangida".

Art. 12 - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Provimento GP/CR 01/2005:

I - No art. 1º, a alínea "c" fica assim redigida: "recebimento, distribuição, autuação e notificação inicial dos feitos";

II - No art. 15, § 1º, acrescenta-se o inciso "V", com a seguinte redação: "Remanejar, quando a conveniência o indicar, parcial ou integralmente, a autuação e notificações dos feitos para as Varas do Trabalho, justificando-a".

Art. 13 - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta do Tribunal

(a)ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA
Juíza Corregedora Regional Auxiliar

ANEXO I

CAPA DE CARTOLINA

ANEXO II
IDENTIFICAÇÃO DE VOLUMES DE DOCUMENTOS

ANEXO III
FOLHA DE ROSTO PARA 1ª INSTÂNCIA

ANEXO IV
FOLHA DE ROSTO PARA 2ª INSTÂNCIA

ANEXO V
CORES DAS FOLHAS DE ROSTO, POR CLASSE PROCESSUAL