Dispõe sobre novos procedimentos para atendimento e operação das atividades das Unidades de Atendimento (reclamações verbais, recebimento e distribuição dos feitos, protocolo de petições, informações processuais, fornecimento de certidões e demais atendimentos ao público), no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, visando ainda padronização quanto ao tratamento de dados cadastrais de petições iniciais pelo sistema informatizado.

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

1. As diretrizes fixadas pelo Programa de Modernização deste Regional, previstas no Ato GP nº 6/2003;

2. Os estudos técnicos de redesenho dos fluxos de trabalho, realizados em conjunto com a FGV/GV Consult, bem como aqueles para a sistemática de atendimento, desenvolvidos com o convênio Poupatempo/Fundap/Casa Civil;

3. A padronização dos registros de autuação dos processos, bem como a unificação da coleta e do envio dos dados estatísticos, conforme dispõem os provimentos nº 06/2003 e 08/2003, respectivamente, do C. Tribunal Superior do Trabalho;

4. Os significativos benefícios que são trazidos aos jurisdicionados e operadores do direito através de mecanismos de atendimento eletrônico remoto;

5. A necessidade de melhorar o desempenho do processamento das petições, por meio eletrônico, e a conseqüente padronização de seus dados; e

6. A premência em melhorar a eficácia da sistematização das ações ajuizadas em 1º grau de jurisdição, priorizando a lisura e a transparência dos procedimentos.

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir, no Fórum Ruy Barbosa, a Unidade de Atendimento, que passará a integrar, independentemente dos setores em que são operadas, as atividades relativas a:

a) recepção e atendimento aos usuários;

b) orientação e/ou atermação de reclamações verbais;

c) recebimento e distribuição dos feitos;

c) recebimento, distribuição, autuação e notificação inicial dos feitos; (Alínea alterada pelo Provimento GP/CR nº 03/2006 de 15/03/2006 - DOE 17/03/2006)

d) protocolo de petições;

e) fornecimento de certidões;

f) logística de expedientes; e

g) prestação de informações acerca de vista e desarquivamento de feitos (Arquivo Geral).

§ 1º Vinculam-se à Unidade de Atendimento, quanto aos procedimentos operacionais, os postos avançados desta Corte no Poupatempo e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, bem como outros que vierem a ser criados nos mesmos moldes.

§ 2º Os procedimentos a que se refere o caput deste artigo serão coordenados pelo Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos de 1º Grau em São Paulo, sob a supervisão da Assessoria Judiciária de 1ª Instância.


Art. 2º A recepção e o primeiro atendimento prestados aos usuários da 1ª Instância da Capital serão realizados na Praça da Justiça do Fórum Ruy Barbosa, através de orientadores, que deverão receber e esclarecer o público em geral quanto aos serviços prestados, e encaminhá-lo, se for o caso, às respectivas unidades.

§ 1º As informações sobre audiências, identificação e situação dos feitos no sistema de acompanhamento processual e outros detalhes sobre serviços serão prestados pelo balcão de atendimento, com apoio dos terminais de consulta e do guia mencionado no § 2º deste artigo.

§ 2º O “Guia de Informações ao Jurisdicionado”, disponível no sítio desta Corte na Internet, consolidará as orientações necessárias à obtenção dos serviços jurisdicionais atinentes à Unidade de Atendimento.

§ 3º A atualização das informações constantes do guia será procedida por servidores designados pelas respectivas áreas, perante a Assessoria Judiciária de 1ª Instância.

Art. 3º O Setor de Reclamações Verbais, após triagem, se for o caso, atermará o pedido, utilizando formulário próprio (Termo de Reclamação), cuja impressão se dará em tantas vias quantas necessárias, observando-se o seguinte:

a) a primeira, e outras tantas quantas reclamadas e/ou representantes houver, serão encaminhadas à Vara do Trabalho; e

b) as demais serão entregues uma para cada reclamante.

Parágrafo único. A reclamação verbal será distribuída no ato da atermação, ficando sujeita aos mesmos procedimentos dispostos neste provimento.


Art. 4º. A distribuição dos feitos, em primeiro grau de jurisdição, será precedida de cadastramento das informações necessárias ao processamento de cada ação, em especial as descritas no artigo 6º, incisos e parágrafos. (Alterado pelo Provimento GP/CR 06/2005)

§ 1º. Os dados mencionados no “caput” deste artigo deverão ser coletados individualmente para cada processo, através de formulário próprio denominado “Cadastro de Ação Trabalhista”, constante no Anexo I do presente provimento.

§ 2º. O cadastramento prévio de cada ação deverá ser eletronicamente procedido, preferencialmente através do sítio desta Corte na Internet.

§ 3º. Nos casos de urgência e relevância, a fim de evitar perecimento de direito, o Juiz Distribuidor poderá determinar a distribuição, independentemente do pré-cadastramento da petição inicial.

§ 4º. Quando não houver prévio cadastramento da petição inicial, a parte valer-se-á de estrutura de atendimento presencial deste Tribunal, nos locais por ele indicados, a fim de colher os dados que serão eletronicamente cadastrados”.

Art. 5º Confirmado o envio das informações, através do sítio desta Corte na Internet, o usuário receberá um “código de cadastramento”, que funcionará como única informação necessária à coleta automática dos dados já cadastrados.

§ 1º Para efetivação da distribuição do feito, a peça inicial e tantas cópias dela quantas reclamadas e respectivos representantes houver, o(s) instrumento(s) de mandato e eventuais documentos que a acompanhem, deverão ser entregues, juntamente com o “código de cadastramento”, nos locais que realizam a distribuição na respectiva comarca, no prazo máximo de quinze dias corridos.

§ 2º  Decorrido o prazo sem efetivação da distribuição, as informações constantes no “Cadastro de Ação Trabalhista” serão excluídas do banco de dados, sendo necessário novo cadastramento para a distribuição da correspondente ação”. (Alterado pelo Provimento GP/CR 06/2005)

§ 3º O simples registro/envio de “Cadastro de Ação Trabalhista” (Anexo I) não caracteriza o recebimento do feito, não produzindo, portanto, quaisquer efeitos jurídicos.

Art. 6º  As petições iniciais deverão obrigatoriamente conter os seguintes dados: (Alterado pelo Provimento GP/CR 06/2005)

I - para o autor, réu e terceiro interessado, que for pessoa física:

a) nome completo, sem abreviaturas;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF;

c) número do documento de identidade - RG, e respectivo Órgão emissor;

d) nome da mãe;

e) data de nascimento;

f) endereço completo, inclusive com CEP.

II - para o autor, réu e terceiro interessado, que for pessoa jurídica:

a) nome completo, sem abreviaturas;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

c) endereço completo, inclusive com CEP.

III - para o autor, réu e terceiro interessado, que esteja assistido ou representado:

a) os dados mencionados nos incisos I e II;

b) nome completo do(s) assistente(s) ou representante(s), sem abreviaturas;

c) o(s) respectivo(s) número(s) de CPF ou CNPJ;

d) seu(s) endereço(s) completo(s), inclusive com CEP.

IV - o valor atribuído à causa.

§ 1º. Na hipótese de algum dos litigantes e/ou seu(s) representante(s) não possuir as inscrições acima, ou quando, para o(s) réu(s) e/ou seu(s) representante(s), não for conhecido o respectivo número, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, tais circunstâncias deverão ser declaradas na petição inicial, respondendo o declarante pela veracidade da afirmação, sob as penas lei.

§ 2º. As petições iniciais, bem como os instrumentos de mandato e documentos que a acompanham, deverão obedecer ao disposto no Provimento CR nº 62/2001.

§ 3º. Os casos omissos, quanto à aplicação deste Provimento e demais serviços relativos à Unidade de Atendimento, serão decididos pelo Magistrado que presidir as atividades de distribuição na comarca.

Art. 7º Após o preenchimento do cadastro, faculta-se a distribuição on line do feito, desde que atendidas as condições dispostas no Provimento GP nº 05/02 (peticionamento eletrônico).

Parágrafo único. Eventuais irregularidades, na hipótese do caput deste artigo, serão submetidas à apreciação do magistrado que presidir as atividades de distribuição na comarca.

Art. 8º Quando da efetivação da distribuição presencial do feito, serão confrontadas as informações constantes da petição inicial e eventuais documentos que a acompanhem com as enviadas eletronicamente.

§ 1º Eventuais inconsistências identificadas deverão ser corrigidas no ato, garantindo-se as condições mínimas para recebimento e distribuição do feito.

§ 2º As petições iniciais que não atenderem às exigências dos anexos I e II serão apreciadas pelo magistrado que presidir as atividades de distribuição na Comarca.

Art. 9º Implementados os dados, o sistema informatizado distribuirá as ações mediante sorteio eletrônico, assegurando-se a igualdade de distribuição entre as Varas do Trabalho da Comarca.

§ 1º A quantidade de feitos distribuída a cada Vara será equânime, dentre as seguintes modalidades de ação: Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário), Reclamação Trabalhista (Rito Sumariíssimo), Substituição Processual, Ação de Cumprimento, Ação Civil Pública, Execução por Título Extra-Judicial e Ação Monitória, Medidas Cautelares, Cartas Precatórias Executórias e Cartas Precatórias (inquiritórias e/ou demais objetos).

§ 2º Surgindo novas ações ou procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, o sistema informatizado promoverá as adequações de modo a assegurar o previsto no caput.

Art. 10  As ações distribuídas a partir da vigência deste Provimento que tenham os mesmos autor(es) e réu(s), serão encaminhadas à Vara que recebeu, pelo sorteio eletrônico, a primeira demanda, independentemente da distribuição ordinária de feitos.  (Alterado pelo Provimento GP/CR 06/2005)

§ 1º. Aplica-se a prevenção nas Varas da Capital, desde que ambas ações tenham sido ajuizadas, a partir de 09/02/2005; nas demais Comarcas, quando ambas ações forem distribuídas, a partir da implantação do novo sistema informatizado de distribuição.

§ 2º. Sendo constatada total ausência de identidade de pedidos entre as ações, o Juiz “ex officio” ou mediante provocação da parte, poderá enviar os autos ao Distribuidor para livre distribuição. Para fins de identidade de pedidos, não serão considerados os pedidos acessórios e/ou processuais, tais como: honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária, expedição de ofícios, requerimento de produção de provas, de citação do réu, procedência dos pedidos, e situações afins.

§ 3º. O mesmo critério do “caput” será observado na redistribuição de demandas extintas sem julgamento do mérito, inclusive arquivadas, mesmo que em litisconsórcio com outros autores e/ou outros réus.

§ 4º. O critério de distribuição de que trata o “caput” será observado, mesmo que a constatação da existência de ações, com as mesmas partes, ocorra depois da distribuição. Nesta hipótese, “ex officio” ou mediante provocação da parte, o juiz enviará os autos ao Distribuidor, com decisão fundamentada neste Provimento, para encaminhamento à Vara competente.

§ 5º. Os recursos ordinários interpostos contra as sentenças que extinguem integralmente o processo sem julgamento do mérito serão apreciados e julgados em caráter prioritário em segundo grau de jurisdição. A Secretaria da Vara identificará na capa dos autos de processo, lançando o carimbo com a expressão "PRIORIDADE".

§ 6º - A regra do caput não se aplica aos processos executivos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 05/2006, de 03/05/2006 - DOE de 05/05/2006)

Art. 11 As demais hipóteses de dependência serão admitidas pelo Distribuidor exclusivamente por decisão expressa e fundamentada do juiz da causa.

§ 1º A reconvenção e todas as formas de distribuição por dependência sujeitam-se à compensação.

§ 2º O simples aditamento à petição inicial que for aceito pelo Juiz não qualifica nova ação, e, como tal, não enseja qualquer compensação.

§ 3º Serão objeto de livre distribuição as ações plúrimas desmembradas por ordem judicial.

Art. 12 Serão designados dia e hora de audiência, no ato da distribuição, respeitando-se as agendas previamente disponibilizadas pelos Juízos de cada Vara do Trabalho.

§ 1º A designação constará do protocolo emitido, que será entregue no ato à parte, advogado ou a quem este represente, valendo este impresso como intimação para comparecimento à audiência, bem como das demais informações.

§ 2º  Não haverá marcação de audiência pelo Distribuidor nas seguintes hipóteses: distribuição por dependência, Carta Precatória Inquiritória, Mandado de Segurança, “Habeas Data”, “Habeas Corpus”, ação decorrente de ato da fiscalização da Legislação do Trabalho, Ação Cautelar, Ação Monitória, e execução por título extrajudicial, bem como para a petição inicial que não preencher os incisos I, II e III do art 6º deste Provimento. (Alterado pelo Provimento GP/CR 06/2005)


Art. 13 As petições em geral, protocoladas a partir da vigência deste provimento, deverão obrigatoriamente conter as seguintes informações, sob pena de não serem recebidas: (Artigo revogado pelo Provimento GP/CR nº 09/2005 de 27/06/2005 - DOE 01/07/2005)

a) indicação da Comarca e respectiva Vara por onde tramita o feito;

b) número do processo a que se refere;

c) identificação do peticionário, e seu respectivo papel no processo; e

d) assunto(s) a que se refere(m) a(s) manifestação(ções), seguido do(s) respectivo(s) código(s), conforme Anexo III deste provimento.

§ 1º A Tabela de Codificação de Assuntos das Petições passa a integrar o Anexo III deste provimento, e estará disponível para consulta no sítio do Tribunal na Internet e nos postos de protocolo.

§ 2º  Na hipótese de o teor da petição ser diverso do(s) assunto(s) indicado(s), o peticionário que, por culpa ou dolo, gerar prejuízo a alguma das partes, responderá na forma da Lei.


Art. 14 As informações acerca da existência de ações promovidas, em face de pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser solicitadas exclusivamente através de pedidos de certidão, nos locais que realizam a distribuição dos feitos, à exceção dos postos desta Corte na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo.

§ 1º O pedido deverá indicar o nome completo da pessoa a ser pesquisada, e o número de inscrição no CPF/CNPJ.

§ 2º As certidões acerca de pessoa física, que figure no pólo ativo das ações, deverão ser requeridas através de pedido escrito, mencionando o interesse jurídico na obtenção da informação, endereçado ao magistrado que preside as atividades de distribuição na Comarca, protocolado exclusivamente nos Serviços de Distribuição, ou Secretarias de Varas Únicas.

§ 3º As Certidões de Distribuição abrangerão exclusivamente os processos que constem no sistema informatizado de acompanhamento processual “SAP 1”, sem o status de definitivamente arquivados.

§ 4º O fornecimento das certidões mencionadas neste parágrafo deverá atender ao disposto na Instrução Normativa nº 20/2002 do C. Tribunal Superior do Trabalho, e no provimento GP/CR 08/02.


Art. 15 Os atos judiciais e administrativos, praticados nas hipóteses previstas neste provimento, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição da Capital, serão presididos por Juiz do Trabalho designado pelo Juiz Presidente do Tribunal, que atuará como juiz auxiliar das Varas do Trabalho desta Comarca.

§ 1º Cumpre ao Juiz Distribuidor dos Feitos de 1º Grau em São Paulo:

I - deliberar, quando o sistema de informática deste Tribunal apurar inconsistência de informações lançadas nos Anexos I e II, visando o regular cadastramento do feito;

II - apreciar o interesse jurídico na obtenção de informações sobre o pólo ativo das ações distribuídas;

III - decidir incidentes e impugnações, zelando pelo cumprimento deste Provimento;

IV - sanar as dúvidas e orientar os funcionários, sempre visando à boa ordem dos serviços.

V - Remanejar, quando a conveniência o indicar, parcial ou integralmente, a autuação e notificações dos feitos para as Varas do Trabalho, justificando-a". (Inciso acrescentado pelo Provimento GP/CR nº 03/2006 de 15/03/2006 - DOE 17/03/2006)

§ 2º No ato do protocolo do expediente dirigido ao Juiz Distribuidor, o peticionário ficará ciente de que a decisão proferida estará à sua disposição no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dispensando-se quaisquer outras providências para intimação quanto ao ali decidido.

Art. 16 Este provimento entra em vigor em 09/02/2005; exceto a Seção IV - Do Protocolo de Petição, que entra em vigor em 09/05/2005. Revogam-se os provimentos CR 18/92, GP 01/94, GP 08/01, GP/CR 05/2002 e demais disposições em contrário.

Publique-se por 03 (três) vezes consecutivas no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Caderno da Justiça do Trabalho da 2ª Região.

Registre-se e Cumpra-se.

São Paulo, 12 de janeiro de 2005.

Tipo de ação:

DADOS DO AUTOR

Pessoa física (*)	Pessoa física com representante (*)
Pessoa jurídica (*)	Pessoa jurídica com representante (*)
Espólio (*)	Massa Falida (*)
Ministério Público (*)	Ente Público (União, Estados ou Municípios)
Substituto Processual (*)	(*) Obrigatória a escolha de uma das opções.

Nº de CPF/CNPJ (*):

Declara, sob as penas da lei, que o autor não possui inscrição no CPF/CNPJ.

RG (*):	Órgão emissor (*):
NIT ou CEI:	PIS/PASEP:

CTPS:

Nome da mãe (*):

    

Nome completo/Razão Social (*):

Data de nascimento (*):	Categoria Profissional:
Data contrato social:	Categoria Econômica:

Endereço (*):

Complemento (*):

Bairro (*):

Município (*):

UF (*):

CEP (*):

            (*) Campos de preenchimento OBRIGATÓRIO.
 

1. Em caso de autor pessoa física ou jurídica representado, espólio ou massa falida, é igualmente obrigatória a informação dos dados do respectivo representante ou assistente.
2. O Ministério Público é representado pelo procurador que subscreve a petição inicial.
3. O autor menor de idade deve estar assistido por pai, mãe ou responsável.

O autor é:    ( ) Assistido       ( ) Representado

CPF/CNPJ:

( ) Declara, sob as penas da lei, que o representante do autor não possui inscrição no CPF/CNPJ.

Nome completo:

Endereço:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

OAB:

UF:

Tipo:

Nome completo:

Endereço:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

Pessoa física (*)	Pessoa física com representante (*)
Pessoa jurídica (*)	Pessoa jurídica com representante (*)
Espólio (*)	Massa Falida (*)
Ministério Público (*)	Ente Público (União, Estados ou Municípios) (*)
Substituto Processual (*)	(*) Obrigatória a escolha de uma das opções.

CPF/CNPJ:

( ) Declara, sob as penas da lei, que o réu não possui inscrição no CPF/CNPJ.

( ) Declara, sob as penas da lei, que desconhece o nº de CPF/CNPJ para o réu.

RG (*):	Órgão emissor (*):
NIT ou CEI:	PIS/PASEP:

CTPS:

Nome completo/Razão Social:

Endereço:

Complemento:	Bairro:
Município:	UF:

CEP (*):

(*) Campos de preenchimento OBRIGATÓRIO na hipótese de réu pessoa física.

O réu é:             (  ) Assistido             (  ) Representado

CPF/CNPJ:

(  ) Declara, sob as penas da lei, que o representante do réu não possui inscrição no CPF/CNPJ.

Nome completo:

Endereço:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

DADOS DA AÇÃO - RITO SUMARIÍSSIMO

Data de Admissão       /        /	Função:
Data do Registro:       /        /	Data de Saída:       /       /

Evolução Salarial (três últimas alterações)

De        /       /     a        /     / De       /       /      a       /     /    De      /       /       a      /     /

R$ R$ R$

Último Salário  R$

Horário de Trabalho

Das      às

Intervalo para Refeição

minutos

RESUMO DOS PEDIDOS

Salários em Atraso	Valor: R$
Diferenças Salariais e reflexos	Valor: R$
Comissões e reflexos	Valor: R$
Saldo Salarial	Valor: R$
Aviso Prévio	Valor: R$
13º Salário	Valor: R$
Férias + 1/3	Valor: R$
Indenização de Vale Transporte	Valor: R$
Auxílio Alimentação	Valor: R$
Cestas Básicas	Valor: R$
Devolução de Descontos Indevidos	Valor: R$
FGTS + Multa (Indenização)	Valor: R$
FGTS incidente + Multa	Valor: R$
Multa artigo 477 da CLT	Valor: R$
Horas Extras e reflexos	Valor: R$
Domingos e Feriados Trabalhados, e reflexos	Valor: R$
Complemento de Aposentadoria e reflexos	Valor: R$
Adicional Noturno e reflexos	Valor: R$
Equiparação Salarial e reflexos	Valor: R$
Adicional de Insalubridade e reflexos	Valor: R$
Adicional de Periculosidade e reflexos	Valor: R$
Participação nos Lucros e Resultados	Valor: R$
Multas Normativas	Valor: R$
Indenização Adicional	Valor: R$
Indenização Estabilidade Provisória	Valor: R$
Indenização Seguro Desemprego	Valor: R$
Indenização por Dano Moral	Valor: R$
Honorários Advocatícios	Valor: R$
(  )	Valor: R$
(  )	Valor: R$
(  )	Valor: R$
(  )	Valor: R$
(  )	Valor: R$

Reintegração ao Emprego

Multa art. 467 da CLT

Expedição de Ofícios

Reconhecimento de Vínculo

Anotação e/ou retificação da CTPS

Entrega de Guia para Seguro Desemprego

Entrega de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

(  )

(  )

(  )

(  )

(  )

Valor da Causa: R$

Código	Assunto	Código	Assunto
11    01	Recurso Ordinário	11    15	Juntada de Endereço
11    02	Embargos de Declaração	11    16	Juntada Comprov. Recolh. Custas
11    03	Agravo de Instrumento	11    17	Juntada Comprov. Depos. Import.
11    04	Agravo de Petição	11    18	Apresentação Cálculos Líquido
11    05	Contra-Razões Rec. Ordinário	11    19	Embargos à Execução
11    06	Contra-Razões Agravo Petição	11    20	Impugnação Decisão Homologação
11    07	Contra-Razões Rec. Adesivo	11    21	Impugn. à Sent. de Liquidação
11    08	Recurso Adesivo	11    22	Juntada de Documentos
11    09	Contraminuta Emb. Terceiro	11    23	Manifestação sobre Laudo
11    10	Contraminuta Agr. Instrumento	11    24	Manifestação sobre Provas
11    11	Contraminuta Emb. Execução	11    25	Manifestação sobre Desistência
11    12	Contestação Cálculos Liquid.	11    26	Apresentação de Quesitos
11    13	Juntada Confirm. Receb. Acordo	11    27	Recurso Ordinário em Rito Sum.

11    14

Juntada Guias F.G.T.S.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Código	Assun
14    01	Carta de Sentença Provisóriato
14    02	Carta de Sentença Definitiva
14    03	Correição Parcial

 

Código	Assunto	Código	Assunto
12    01	Juntada de Documentos	12    44	Juntada de Comprovante Rec. I.R.
12    02	Juntada de Procuração	12    45	Razões Finais
12    03	Juntada de Substabelecimento	12    46	Recebimento de Processo
12    04	Juntada de Rol de Testemunhas	12    47	Embargos de Terceiros
12    05	Juntada de Cópia da Inicial	12    48	Registro de Guias de Custas
12    06	Juntada de Cópias	12    49	Devolução de Notificação
12    07	Juntada de Recibo de Acordo	12    50	Redesignação de Audiência
12    08	Juntada de Pedido de Renúncia	12    51	Alteração de dados cadastrais
12    09	Juntada de Acordo	12    52	Pedido de Certidão Objeto e Pé
12    10	Manifestação sobre a Defesa	12    53	Juntada de C.T.P.S.
12    11	Manifestação sobre Documentos	12    54	Pedido de desistência
12    12	Manifestação sobre Despacho	12    55	Desistência de Ação
12    13	Apresentação de Laudo Pericial	12    56	Manifestação
12    14	Apresentação Laudo Assistente	12    57	Protestos
12    15	Apresentação de Quesitos	12    58	Impugnação Laudo Perito Assistente
12    16	Apresentação de Endereços	12    59	Marcação data perícia med. / tec.
12    17	Pedido de Prorrogação de Prazo	12    60	Manifestação indic. bens penhora
12    18	Pedido Desentranham. Documentos	12    61	Pedido de devolução de prazo
12    19	Pedido de Antecipação de Audiência	12    62	Pedido de expedição de alvará
12    20	Pedido de Levantamento de Depósito	12    63	Pedido de isenção honor. periciais
12    21	Pedido de Carta de Arrematação	12    64	Informa nominação sócios reclamada
12    22	Pedido de Carta de Adjudicação	12    65	Indicação assistentes técnicos
12    23	Pedido de Expedição de Ofício	12    66	Juntada de contrato social
12    24	Pedido de Isenção de Custas	12    67	Juntada de carta de preposição
12    25	Pedido Reconsideração Despacho	12    68	Pedido de Adjudicação
12    26	Pedido de Desarquivamento	12    69	Medida Cautelar
12    27	Pedido de Realização Perícia	12    70	Mandado de Segurança
12    28	Pedido de Realização de Praça	12    71	Tutela antecipada
12    29	Resposta de Ofício	12    72	Protocolo Distribuição de Carta Prec.
12    30	Recebimento de Ofício	12    73	Pedido Homologação de cálculos
12    31	Indicação de Bens à Penhora	12    74	Aviso de Crédito
12    32	Aditamento à Inicial	12    75	Embargos à Arrematação
12    33	Informa Data Nascimento Autor	12    76	Embargos à Adjudicação
12    34	Desistência	12    77	Petição Prioridade (65 anos)
12    35	Guia de Depósito	12    78	Juntada de recolhimentos
12    36	Esclarecimentos do Perito	12    79	Juntada de Subst. sem Reserva
12    37	Pedido de Execução de Acordo	12    80	Resposta do Ofício "on line"
12    38	Manifestação sobre Cálculos	12    81	Exceção de incompetência
12    39	Outros - Diversos	12    82	Exceção de pré-executividade
12    40	Impugnação de Laudo Pericial	12    83	Argüição impedimento / suspeição
12    41	Juntada de fatura da IMESP	12    84	Reconvenção
12    42	Retorno Carta Precatória Executória	12    85	Retorno de Cartas (Outras)
12    43	Juntada de G.R.P.S.	x	x