Expediente e audiências. Suspensão.

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

COMUNICAM:

Art. 1º - Aos Exmº. Srs. Juízes Presidentes da Juntas de Conciliação e Julgamento que pelo que dispõe o Regimento Interno do Tribunal (Art. 221* e 223*), as audiências designadas, assim como o expediente das Juntas de Conciliação e Julgamento só podem ser suspensos, qualquer que seja a causa, com autorização prévia e expressa do Eg. Tribunal, resultando irregulares e ineficazes portarias que disponham contrariamente e ressalvado o contido nas Portarias da Presidência que se referem aos feriados da sede e fora da sede deste Regional.

Art. 2º - O prazo a que se refere o artigo supra deverá ser, no mínimo, de 15 (quinze) dias, devendo o Magistrado comunicar-se preferencialmente via fax, ou telefonicamente com a Corregedoria.

Art. 3º - Ficam revogadas a Comunicação GP/CR 02/94 e a Comunicação CR 02/96.

Art. 4º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 20 de abril de 1999.




DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 11/06/99 - p. 32 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 11/06/99 - p. 288 (Jud.)

* NOTA: Os artigos 221 e 223 correspondem aos artigos 276 e 278 do atual Regimento Interno.