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PORTARIA GP Nº 31/2008
de 23
de outubro de 2008
O Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR
DECIO SEBASTIÃO DAIDONE, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 22/2008 da Vara do Trabalho
de Jandira, noticiando que a Lei nº 1.713/2008 instituiu o feriado do
Dia da Consciência Negra naquele Município, a ser comemorado
no dia 20 de novembro de cada ano,
RESOLVE
Art. 1º Incluir na Portaria
GP nº 28/2007, no tocante à Vara do Trabalho de Jandira,
a seguinte data como feriado municipal:
| 20 de novembro |
Lei Municipal nº 1.713/2008 |
Dia da Consciência Negra |
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 23 de outubro de 2008.
(a)DECIO SEBASTIÃO
DAIDONE
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - Cad. Jud. - 24/10/2008
- p. 779 |