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PORTARIA GP Nº 14/2008
de 06 de maio de 2008
O Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR
ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício administrativo nº 01/2008,
de 29 de abril de 2008, da Excelentíssima Senhora Juíza Alice
Maria Guimarães Machado, Diretora da Vara do Trabalho de Carapicuíba,
solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria
GP nº 28/2007) em face da Emenda nº 40/2008 à Lei
Orgânica do Município, da Câmara Municipal de Carapicuíba
que declarou a data de 13 de maio (Dia da libertação dos escravos)
como feriado municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Portaria
GP nº 28/2007 a data de 13 de maio (Dia da libertação
dos escravos) como feriado local (Emenda nº 40/2008 à Lei Orgânica
do Município), no tocante à Vara do Trabalho de Carapicuíba.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 06 de maio de 2008.
(a)ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA
DE CARVALHO
Desembargador
Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 08/05/2008 - p. 555
(Jud.)
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