O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 23/2007, de 07 de novembro de 2007, do Excelentíssimo Senhor Juiz Anísio de Sousa Gomes, Diretor em Exercício do Fórum Trabalhista de São Vicente, solicitando a alteração do calendário de feriados (Portaria GP nº 43/2006) em face da Lei n.º 1814-A, da Prefeitura Municipal de São Vicente que declarou a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Portaria GP nº 43/2006 a data de 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local (Lei Municipal nº 1814-A, de 15 de dezembro de 2006), no tocante ao Fórum Trabalhista de São Vicente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 16 de novembro de 2007.