PORTARIA GP Nº 24/2007
de 16 de novembro de
2007
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o recebimento
do Ofício nº 036/2007, de 24 de outubro de 2007, da Excelentíssima
Senhora Juíza Maria da Conceição Batista, Diretora do Fórum
Trabalhista de Itapecerica da Serra, solicitando a alteração do
calendário de feriados (Portaria
GP nº 43/2006) em face da Emenda n.º 29 à Lei Orgânica de
Itapecerica da Serra que declarou a data de 20 de novembro (Dia da
Consciência Negra) como feriado
municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Portaria
GP nº 43/2006 a data de 20 de novembro (Dia da Consciência
Negra) como feriado local (Lei Municipal nº 585, de 30 de março de
1990, com a alteração da Emenda n.º 29, de 06 de junho de 2007), no
tocante ao Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra.
Art. 2º
- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São
Paulo, 16 de novembro de 2007.
(a)ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Desembargador
Presidente do Tribunal
|