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PORTARIA GP nº 05/2007
de 21 de março de 2007
O Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, JUIZ ANTÔNIO
JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 78/2007-A, de 21 de
março de 2007, encaminhado por “fax-símile” pela Excelentíssima
Senhora Juíza do Trabalho AMÉLIA AKEMI KAWAMURA, solicitando
a alteração do calendário de feriados (Portaria GP
43/2006), em face da Lei Orgânica do Município de Carapicuíba
que em seu artigo 220 decretou feriado municipal o dia 26 de março
(Dia da Emancipação do Município),
RESOLVE
Art. 1º - Incluir na Portaria
GP 43/2006 a data de 26 de março de 2007 (Dia da Emancipação
do Município), no tocante à Vara do Trabalho de Carapicuíba.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 21 de março de 2007.
ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA
DE CARVALHO
Juiz Presidente
do Tribunal
DOE/SP-PJ
- Cad.1 - Parte I - 23/03/2007 - p. 310 (Adm.)
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