Portaria GP nº 41/2006 (Revogada)

PORTARIA GP Nº 41/2006,
de 29 de novembro de 2006
(Revogada pelo Provimento GP nº 01/2008)

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45 de 8/12/2004,

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilização para melhor desempenho dos serviços processuais;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o ANEXO I, da Portaria GP Nº 33/2006, para acrescentar o item 14:

"14 - Aguarde-se em Secretaria o julgamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal do Agravo de Instrumento interposto. Em ___/___/20__."

Art. 2º - Estender ao Secretário do Tribunal Pleno e eventual substituto os poderes outorgados aos Secretários das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e em Dissídios Coletivos pela Portaria GP Nº 33/06, de 19 de outubro de 2006, bem como por esta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, afixe-se e cumpra-se.

São Paulo, 29 de novembro de 2006.

(a)ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Juiz Presidente do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 04/12/2006 - p. 238 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 04/12/2006 - p. 72 (Jud.)
REVOGADA PELO PROVIMENTO GP Nº 01/2008, DE 30/06/2007 - DOELETRÔNICO 08/05/2008