Estabelece o caráter permanente do Setor de Apoio aos Juízes   Substitutos, criado de modo experimental, pela Portaria GP nº  17, de 20 de junho de 2006 e dá outras providências.

A PRESIDENTA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, JUÍZA DORA VAZ TREVIÑO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os dados que indicam resposta positiva quanto à utilização do Setor de Apoio aos Juízes Substitutos criado, experimentalmente, pela Portaria GP nº 17, de 20 de junho de 2006,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer o caráter de permanência do Setor de Apoio aos Juízes Substitutos, criado pela Portaria GP nº 17, de 20 de junho de 2006 (DOE/SP - PJ - Cad. 1 - Parte 1, de 23/06/06, p. 231/232 - Adm.) e tornar, por tempo indeterminado, a vigência desse diploma normativo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em particular os artigos 1º e 9º da Portaria GP nº 17, de 20 de junho de 2006.

(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza Presidenta