A JUÍZA PRESIDENTA e o JUIZ CORREGEDOR REGIONAL do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Portaria GP/CR nº 12/04, que suspendeu a distribuição de feitos às 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Santo André no período de 15 de dezembro de 2004 a 22 de março de 2005

CONSIDERANDO a ampliação da competência material desta Justiça Especializada, prevista na Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004

CONSIDERANDO, ainda, o início da remessa de feitos pelas Justiças Federal e Estadual, conforme agendamento elaborado pela Presidência dos respectivos Tribunais com este E. Regional,

RESOLVEM:

I - MANTER a suspensão da distribuição de novos feitos às 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Santo André até o dia 22 de março de 2005;

II - Ficam excetuadas da suspensão prevista no inciso I, as ações que devam ser apreciadas pelas 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Santo André, em razão de prevenção ou dependência

III - Ficam igualmente excetuadas da suspensão prevista no inciso I, a partir de 1º de março de 2005, as ações recebidas das Justiças Federal e Estadual.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2005.