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Portaria
GP/DGCJ nº 02/2004
de
16 de novembro de 2004
(Revogada pelo Provimento
GP/CR nº 13/2006)
A Presidenta
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o excessivo
número de ofícios e petições dirigidos à
D. Presidência deste E. Tribunal, solicitando a baixa de processos que
foram enviados para 2ª Instância em grau de recurso, RESOLVE:
Art. 1º - Caberá aos MM. Juízes das Varas do
Trabalho da 2ª Região solicitar a baixa de processos,
em razão de acordo, desistência ou para realização
de outra medida processual de competência da 1ª Instância,
única e exclusivamente, através do endereço eletrônico
"solicitabaixa@trtsp.jus.br".
Art. 2º - A requisição deverá conter:
a) número do processo e da Vara;
b) nome das partes;
c) motivo do pedido;
d) identificação do requerente.
Art. 3º - As petições ficarão sob a guarda da
Vara do Trabalho.
Art. 4º - A Diretora do Serviço de Protocolo e Informações
Processuais, por delegação de competência da Diretora
Geral de Coordenação Judiciária, será responsável
pela impressão diária dos e-mails, tomando as providências
necessárias para a respectiva baixa.
Publique-se. Cumpra-se.
(a)DORA VAZ TREVIÑO
Juíza
Presidenta do Tribunal
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 18/11/2004 - p. 222 (Adm)
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