Normas do Tribunal

Nome: OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 400/2016
Origem: Corregedoria
Data de edição: 21/01/2016
Data de publicação:
Fonte:
Vigência:
Tema:
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Provimento CNJ nº 39/2014.
Indexação:
CNIB; Central; Bens; patrimônio; imobiliário; imóvel.
Situação:
Observações:


Of. Circular nº 400/2016 - CR                               São Paulo, 21 de janeiro de 2016


A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Juiz(a) da Vara do Trabalho


Assunto:
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Provimento CNJ nº 39/2014.


Senhor(a) Juiz(a)


Considerando o recebimento do r. despacho exarado em 09 de dezembro de 2015 nos autos do PP CNJ nº 0007342-43.2010.2.00.0000, reitero a V. Exa. a informação de que está disponível neste TRT da 2ª Região o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento CNJ nº 39/2014, conforme divulgação na Intranet (CONSULTAS E MODELOS \ Convênios).

Referido sistema permite o registro das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nele cadastrado.

Atenciosamente,

BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
Corregedora Regional do TRT da 2ª Região



Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial