Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 09/2015
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 23/03/2015
Data de publicação: 26/03/2015
Fonte:
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 26/03/2015
Vigência:
Tema:
Institui a Política para descarte seguro de mídias de armazenamento de dados no âmbito do TRT da 2ª Região.
Indexação:
Mídia; descarte; seguro; requisito; armazenamento; HDs; cartão magnético; fita magnética; desmagnetização; CD; DVD; HD; Blu-Ray; Pen Drive; memória; SSD; doação; equipamento; software; legislação; sanção; civil; penal.
Situação: EM VIGOR
Observações:

ATO GP Nº 09/2015
Institui a Política para descarte seguro de mídias de armazenamento de dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e padrões para garantir que os requisitos de segurança da informação sejam alcançados no descarte e doações de equipamentos, softwares e mídias de armazenamento,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Política para descarte seguro de mídias de armazenamento de dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 2º. Para os efeitos deste Ato aplicam-se as seguintes definições:

I.    Mídia Magnética: dispositivo em que o meio de armazenamento é composto por uma superfície magnética, tais como Discos Rígidos (Hds), cartões magnéticos e fitas magnéticas;

II.    Desmagnetização: técnica em que uma mídia magnética é exposta a um campo eletromagnético capaz de alterar sua estrutura natural e com isso destruir a informação armazenada.

Art. 3º. As disposições deste Ato aplicam-se a todas as mídias e dispositivos que armazenam dados e informações computacionais geradas ou utilizadas por este Tribunal, tais como CD, DVD, HD-DVD, Blu-Ray Disc, Pen Drive, Cartão de Memória Flash, Cartão Magnético, Fita Magnética, Disco Rígido (HD), Disco de Estado Sólido (SSD), assim como qualquer outra tecnologia de armazenamento de dados que venha a ser utilizada pelo TRT2.

Art. 4º. Antes do descarte ou doação de mídias de armazenamento ou de equipamentos com dispositivos de armazenamento internos, todo o conteúdo armazenado deve ser apagado de forma segura, isto é, de forma que não seja mais possível a recuperação dos dados, excetuando-se apenas os casos de doação de software.

Parágrafo único. Na doação de software, caso em que o conteúdo da mídia é o objeto da doação, deve-se garantir que nenhum dado pessoal ou organizacional esteja armazenado na mídia.

Art. 5º. Quando for viável a eliminação segura de dados por meio de software, esta opção deve ser utilizada.

Art. 6º. Mídias magnéticas que apresentarem falhas durante a eliminação de dados por meio de software e não possibilitarem a confirmação da eliminação dos dados deverão ser desmagnetizadas.

Art. 7º. Qualquer outra mídia existente, cujos dados não possam ser apagados de forma segura por meio de software ou desmagnetização tais como CDs, DVDs, HD-DVDs e Blu-Rays deverão ser fisicamente destruídas antes do descarte.

Art. 8º Caso este Tribunal não tenha acesso às ferramentas adequadas, ou o procedimento ou tecnologia utilizados para a eliminação do conteúdo não sejam considerados seguros o bastante em termos de confidencialidade dos dados, as mídias não poderão ser objetos de doação e deverão ser fisicamente destruídas.

Art. 9º. O descumprimento das normas referentes a este ato poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, nos termos da legislação vigente, sanções administrativas, civis e penais.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 23 de março de 2015.



SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal



DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 26/03/2015

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial