Ato GP nº 10/2013

Designa o Desembargador do Trabalho Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região como ordenador de despesas.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as competências conferidas ao Conselho Nacional de Justiça pelo § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Colendo Conselho Nacional de Justiça, no exercício dessas competências, editou a Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da referida Resolução estatui que as Escolas Judiciais deverão constituir unidades gestoras responsáveis com competência para ordenação de despesas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 70, X, “i”, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região como unidade gestora responsável, designando seu Diretor e, na sua ausência, seu substituto legal, para o exercício das atribuições de ordenador das despesas relacionadas ao desempenho da função institucional do órgão que representa.

Parágrafo único. Permanecem sob a responsabilidade das unidades competentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região os procedimentos administrativos relacionados à execução das despesas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 08 de maio de 2013.

(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal