"Dispõe sobre as matérias veiculadas através do Boletim Informativo deste Tribunal."

- Art. 1º. O Boletim Informativo, divulgado diariamente, a partir das 18:00 horas, no Site deste Tribunal, área restrita a Juízes e Servidores, constitui-se no órgão destinado a dar publicidade aos atos, fatos e ocorrências relativas a Servidores deste Tribunal, a saber: 

- Atos de concessão de vantagens, direitos, indenizações ou gratificações;
- Portarias de designação de substitutos;
- Portarias de designação de comissões e grupos de trabalho;
- Ordens de serviço de designação para deslocamentos e eventuais  diárias;
- Portarias de movimentação de pessoal; Atos concernentes à vida funcional dos servidores, tais como: apostilas, elogios e outros de caráter estritamente funcional;
- Despachos concessivos ou negativos de licenças;
- Atos de progressão funcional e promoção;
- Despachos da Presidência e da Diretoria Geral da Administração;
- Averbações de nomes;
- Outros expedientes considerados de interesse interno. 

- Art. 2º. São consideradas matérias de inserção obrigatória no Diário Oficial do Estado: 

- Nomeações para o exercício de cargo efetivo e/ou em comissão;
- Designações para funções comissionadas;
- Exonerações;
- Vacâncias;
- Concessões de aposentadorias;
- Atos de concessão de Pensões e eventuais alterações;
- Procedimentos disciplinares;
- Edital para habilitação na "Pensão de Montepio";
- Outros expedientes considerados de interesse geral. 

- Art. 3º. Consoante disposições contidas no § 3º, do artigo 93, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 8.270/91, as Portarias de cessão de servidores para outros Órgãos serão publicadas no Diário Oficial da União. 

- Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato GP 03/2003. 

(a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA
   Juíza Presidente do Tribunal

DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 02/10/2003 - p. 237/238  (Adm.)
(Revogado pelo Ato GP nº 12/207) - DOE 02/10/2007  (Adm.)