LEGISLAÇÃO


LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Publicada no D.O.U. de 18.4.1996


Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:


Art. 1º O art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

"Art. 659 .......................................................

....................................................................

X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última atualização em 16/02/2004