Dá nova redação
ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - O
inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 131.
........................................
.......................................................
III - por motivo
de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;
......................................................"
Art. 2º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
5 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º
da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli