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LEI Nº 11.304, DE
11 DE MAIO DE 2006
Publicada no DOU de 12.05.2006
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço,
sem prejuízo do salário, na hipótese de participação
em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja
filiado.
O
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 473. ............................................................................................................
......................................................
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante
de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo
internacional do qual o Brasil seja membro.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º
da República.
RENAN CALHEIROS
Samuel Pinheiro
Guimarães Neto
Luiz Marinho
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