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LEI Nº 11.277, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2006.
Publicada
no D.O.U. de 8.2.2006
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Art. 2º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui
o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 285-A:
"Art.
285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito
e no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada
a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor
da anteriormente prolatada.
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no
prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar
o prosseguimento da ação.
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada
a citação do réu para responder ao recurso."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência
e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA
Márcio
Thomaz Bastos
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