Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento (Artigo revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

Art. 2º A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, exercerá, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação, as atribuições de representação judicial e extrajudicial relativas à execução da dívida ativa do INSS atinente à competência tributária referente às contribuições sociais a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como seu contencioso fiscal, nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados.(Artigo revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

Art. 3º As atribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.(Artigo revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

Art. 4º O caput do art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:(Artigo revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

"Art. 39. O débito original atualizado monetariamente, a multa variável e os juros de mora sobre ele incidentes, bem como outras multas previstas nesta Lei, devem ser lançados em livro próprio destinado à inscrição na dívida ativa do INSS quanto às contribuições sociais cuja atribuição para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento seja da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ou da Fazenda Nacional, quando esta atribuição for da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
..............................................................................................." (NR)

Art. 5º O art. 10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 10. ...................................................................................
..........................................................................................................

§ 11. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão assumir definitivamente as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais de âmbito nacional.

§ 12. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais poderão ainda centralizar as atividades de apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, incluindo as de âmbito nacional, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico delas derivadas.

§ 13. Nos casos previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo, as respectivas autarquias e fundações públicas federais darão o apoio técnico, financeiro e administrativo à Procuradoria-Geral Federal até a sua total implantação." (NR)

Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, caberá ao Ministério da Previdência Social, com o apoio do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, estabelecer mecanismos destinados a integrar os sistemas de arrecadação e fiscalização e de cobrança, administrativa e judicial.(Artigo revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

Art. 7º O inciso XVIII do caput do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:(Artigo revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

"Art. 29. ....................................................................................
..........................................................................................................

XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até 3 (três) secretarias;
..............................................................................................." (NR)

Art. 8º Para assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - criar a Secretaria da Receita Previdenciária na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

II - transferir da estrutura do INSS para a estrutura do Ministério da Previdência Social os órgãos e unidades técnicas e administrativas que, na data de 5 de outubro de 2004, estejam vinculados à Diretoria da Receita Previdenciária e à Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos, ou exercendo atividades relacionadas com a área de competência das referidas Diretoria e Coordenação-Geral, inclusive no âmbito de suas unidades descentralizadas; (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007., convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

III - transferir do Quadro de Pessoal do INSS para o Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social a Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, sendo redistribuídos para o Ministério da Previdência Social os cargos vagos e ocupados, aposentados e pensionistas da referida Carreira, assegurada a seus integrantes assistência jurídica em ações judiciais e inquéritos decorrentes do exercício do cargo; (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

IV - fixar o exercício, no âmbito do Ministério da Previdência Social, dos servidores que, na data de 5 de outubro de 2004, se encontrem em efetivo exercício na Diretoria da Receita Previdenciária, na Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos e nas unidades técnicas e administrativas a elas vinculadas, sem prejuízo da percepção da remuneração e das demais vantagens relacionadas ao cargo que ocupem e sem alteração de suas atribuições e de suas respectivas unidades de lotação; (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

V - fixar o exercício, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, dos servidores que, na data de 5 de outubro de 2004, se encontrem em efetivo exercício nas unidades vinculadas à área de cobrança da dívida ativa e contencioso fiscal da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, sem prejuízo da percepção da remuneração e das demais vantagens relacionadas ao cargo que ocupem e sem alteração de suas atribuições e de suas respectivas unidades de lotação;

VI - transferir do INSS para o Ministério da Previdência Social os acervos técnico e patrimonial, as obrigações e direitos, seus contratos e convênios, bem como os processos e demais instrumentos em tramitação, relacionados às competências e prerrogativas a que se refere esta Lei; e (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

VII - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Previdência Social e do INSS para atender a despesas com estruturação e manutenção de órgãos e unidades a serem criados, transferidos ou transformados, na forma do inciso I deste artigo e do art. 2º desta Lei, mantida a classificação funcional-programática, bem como os subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor. (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

Art. 9º O Ministério da Previdência Social poderá requisitar servidores da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e da Carreira do Seguro Social de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, independentemente da designação para cargo em comissão ou função de confiança, para terem exercício no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária e suas unidades. (Inciso revogado pela Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007 - DOU 19/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007 – DOE 12/07/2007. Vigência: 2 de maio de 2007).

§ 1º As requisições de que trata o caput deste artigo serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.

§ 2º Ficam as requisições limitadas até o quantitativo máximo de 2.500 (dois mil e quinhentos) servidores.

Art. 10. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Federal, para reestruturação do Ministério da Previdência Social, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - 1 (um) DAS-6;

II - 2 (dois) DAS-5;

III - 2 (dois) DAS-4; e

IV - 2 (dois) DAS-3.

Art. 11. Ficam transformados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem aumento de despesas, 41 (quarenta e um) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 1, e 170 (cento e setenta) Funções Gratificadas - FG, sendo 132 (cento e trinta e duas) FG-1, 6 (seis) FG-2 e 32 (trinta e duas) FG-3, em 7 (sete) DAS-4, 15 (quinze) DAS-3 e 22 (vinte e dois) DAS-2.

Art. 12. (VETADO)

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da União, no todo ou em parte, os imóveis pertencentes à Universidade Federal de Minas Gerais, relacionados no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os atos de transferência autorizados na forma do caput deste artigo disciplinarão as condições e prazos de entrega dos imóveis por parte da Universidade Federal de Minas Gerais.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor:

I - a partir da data de publicação do ato referido no inciso I do art. 8º, para os arts. 1º, 2º, 3º e 4º; e

II - a partir de 5 de outubro de 2004, para os demais artigos.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Amir Lando
José Dirceu de Oliveira e Silva
Álvaro Augusto Ribeiro Costa