O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.12. ........................................................

........................................................

V - ........................................................

........................................................

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

......................................................."(NR)

"Art.32. ........................................................

........................................................

V – (VETADO)

......................................................."(NR)

Art. 2º  A Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.11. ........................................................

........................................................

V - ........................................................

........................................................

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

......................................................."(NR)

"Art. 17. ........................................................

§ 1º  Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

......................................................."(NR)

"Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.

§ 1º  O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.

§ 2º  O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente."

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181º  da Independência e 114º  da República.