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LEI Nº 11.889, DE 24
DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado
no DOU de 26.12.2008
Mensagem
de veto
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico
em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO)
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em
Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal
de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja
jurisdição exerçam suas atividades.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
§ 4º (VETADO)
§ 5º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais
pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde
Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis
ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente,
1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.
Art. 4º (VETADO)
Parágrafo único. A supervisão direta será
obrigatória em todas as atividades clínicas, podendo as atividades
extraclínicas ter supervisão indireta.
Art. 5º Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre
sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades,
além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:
I - participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em
Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de
promoção à saúde;
II - participar das ações educativas atuando na promoção
da saúde e na prevenção das doenças bucais;
III - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos,
exceto na categoria de examinador;
IV - ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção
das doenças bucais por meio da aplicação tópica
do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;
V - fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação
técnica definida pelo cirurgião-dentista;
VI - supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista,
o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;
VII - realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente
em consultórios ou clínicas odontológicas;
VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos
na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais
e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;
IX - proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório,
antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;
X - remover suturas;
XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e
descarte de produtos e resíduos odontológicos;
XII - realizar isolamento do campo operatório;
XIII - exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem
como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos
e hospitalares.
§ 1º Dada a sua formação, o Técnico
em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde,
desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.
§ 2º (VETADO)
Art. 6º É vedado ao Técnico em Saúde Bucal:
I - exercer a atividade de forma autônoma;
II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável
supervisão do cirurgião-dentista;
III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados
no art. 5º desta Lei; e
IV - fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais
e folhetos especializados da área odontológica.
Art. 7º (VETADO)
Art. 8º (VETADO)
Parágrafo único. A supervisão direta se dará
em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas
ter supervisão indireta.
Art. 9º Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob
a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em
Saúde Bucal:
I - organizar e executar atividades de higiene bucal;
II - processar filme radiográfico;
III - preparar o paciente para o atendimento;
IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções
clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;
V - manipular materiais de uso odontológico;
VI - selecionar moldeiras;
VII - preparar modelos em gesso;
VIII - registrar dados e participar da análise das informações
relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;
IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização
do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
X - realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde
bucal;
XI - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
XII - desenvolver ações de promoção da saúde
e prevenção de riscos ambientais e sanitários;
XIII - realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal;
e
XIV - adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.
Art. 10. É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal:
I - exercer a atividade de forma autônoma;
II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem
a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou
do Técnico em Saúde Bucal;
III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados
no art. 9º desta Lei; e
IV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais
ou folhetos especializados da área odontológica.
Art. 11. O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde
Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade,
permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções
específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia,
conforme a legislação em vigor.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187º da Independência
e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José
Gomes Temporão
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