LEGISLAÇÃO

LEI 8.112/1990
 
(Vide Decreto nº 5.707, de 23/02/2006 - DOU 24/02/2006)

ÍNDICE 
Título I - Das Disposições Preliminares Arts. 1 a 4
Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Arts. 5 a 39
Título III - Dos Direitos e Vantagens Arts. 40 a 115
Título IV - Do Regime Disciplinar Arts. 116 a 142
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar Arts. 143 a 182
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor Arts. 183 a 231
Título VII - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público Arts. 232 a 235
Título VIII - Das Disposições Gerais Arts. 236 a 242
Título IX - Das Disposições Transitórias e Finais Arts. 243 a 253

Clique aqui para obter a lei completa no formato .PDF

Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial