Legislação
 
REFORMA DO JUDICIÁRIO
Acesso ao texto da Emenda Constitucional nº 45 (publicada em 31/12/2004) e
à Proposta de Emenda à Constituição nº 29A/2000
 
  - Constituição Federal e Emendas   - CPC (Novo)
  - CLT
  - CPC
  - Leis   - Código Civil (atual)
  - Leis Complementares   - Código Civil (1916)
  - Legislação Estadual    - Outros Códigos
  - Decretos   - LOMAN  (atualizada)
  - Decretos-Lei   - Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
  - Medidas Provisórias
 
 
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Fontes: Homepage da Presidência da República (www.planalto.gov.br) 
Homepage do Senado Federal (www.senado.gov.br)
Publicações oficiais na Imprensa Nacional
Coordenadoria  de Gestão Normativa e Jurisprudencial