Legislação

CLT DINÂMICA - ÍNDICE
TÍTULO I
(1 a 12)
TÍTULO II
(13 a 223)
TÍTULO II-A
(223-A a 223-G)
TÍTULO III
(224 a 441)
TÍTULO IV
(442 a 510)
TÍTULO IV-A
(510-A a 510-E)
TÍTULO V
(511 a 610)
TÍTULO VI
(611 a 625)
TÍTULO VI-A
(625-A a 625-H)
TÍTULO VII
(626 a 642)
TÍTULO VII-A
(642-A)
TÍTULO VIII
(643 a 735)
TÍTULO IX
(736 a 762)

TÍTULO X
(763 a 910)

(911 a 922)



TÍTULO X 

DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. 

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. 

TST:  Súm. 100, Súm. 190,  Súm. 259, Súm. 418, OJ SDC 34

§ 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.     

STJ: Súm. 57

Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

TST:  Súm. 418, OJ SDI-2 142

Art. 766 - Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

TST:  Súm. 375, OJ SDI-2 39

Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.    

TST:  Súm. 18, Súm. 48, Súm. 109, OJ SDI-1 325, OJ SDI-1 Trans. 50

Art. 768 - Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.    

TST: Súm. 86, Súm. 388
STF: Súm. 191, Súm. 192, Súm. 227, Súm. 417

STJ: Súm. 8, Súm. 219, Súm. 305

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO EM GERAL

SEÇÃO I

Dos Atos, Termos e Prazos Processuais

Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.  

Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo. 

TST:  OJ SDI-1 285, OJ SDI-1 Trans. 52

Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.  

Art. 773 - Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de secretaria ou escrivães.  

TST:  OJ SDI-1 284, OJ SDI-1 Trans. 52

Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.    

STF: Súm. 310, Súm. 392
STJ : Súm. 106, Súm. 117,
Súm. 429

Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.  

TST: Súm. 16
STJ: Súm. 216

Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.    

Art. 775. Os prazos  estabelecidos  neste  Título  serão  contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do  dia  do  vencimento. (Caput alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

TST:  Súm. 100, OJ SDI-1 162

Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.   

TST: Súm. 1, Súm. 100, Súm. 262, Súm. 385
STF: Súm. 310


§ 1° Os prazos podem ser prorrogados, pelo  tempo  estritamente necessário, nas seguintes hipóteses: (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

I -  quando o juízo  entender  necessário;

II -  em  virtude de força maior, devidamente comprovada.


§ 2° Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a  ordem  de  produção dos  meios  de  prova,  adequando-os  às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela  do  direito. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretaria.

TST:  OJ SDI-1 284

Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou chefes de secretaria.       

Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. 

Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias. 

TST:  OJ SDI-2 73

Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado. 

Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria. 

Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

Art. 782 - São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

SEÇÃO II

Da Distribuição

Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver.

Art. 784 - As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor.  

Art. 785 - O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição. 

Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. 

Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.   

Art. 788 - Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição.


SEÇÃO III
 

Das Custas e Emolumentos

(Seção III com redação dada Lei nº 10.537/2002, DOU 28/08/2002)

Art. 789 - Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:    

TST:  Súm. 36, Súm. 86OJ SDI -1 104, OJ SDI-1 140, OJ SDI-1 Trans. 74

Art. 789. Nos dissídios individuais e  nos  dissídios  coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao  processo  de  conhecimento  incidirão  à  base de 2%  (dois  por cento),  observado  o  mínimo  de  R$  10,64  (dez  reais  e  sessenta e quatro centavos)  e  o  máximo  de  quatro  vezes  o  limite  máximo dos benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  e  serão calculadas: (Caput alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; 

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; 

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

TST:  OJ SDI-2 88

§ 1º - As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.  

TST:  Súm. 25, Súm. 53, OJ SDC 27, OJ SDI-1 33, OJ SDI-1 158, OJ SDI-1 186, OJ SDI-1 217, OJ SDI-2 148
STJ: Súm. 326

§ 2º - Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.  

TST: OJ SDI-2 88

§ 3º - Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

§ 4º - Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

Art. 789-A - No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:   

I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:

a) em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);

b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);  

IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

TST:  OJ SDI-1 Trans. 53

V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);  

TST:  OJ SDI-1 Trans. 53

VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); 

VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Art. 789-B - Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:  

I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);  

TST:  OJ SDI-2 91

II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos).

Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.      

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.  

STF: Súm. 223

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

TST: OJ SDI-1 269, OJ SDI-1 331
STJ: Súm 481

§ 3° É  facultado  aos  juízes,  órgãos  julgadores  e  presidentes dos  tribunais  do trabalho de qualquer  instância  conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual  ou  inferior  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência  Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência  de  recursos  para  o  pagamento  das custas  do  processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 790-A - São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: 

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;  

TST: Súm. 170OJ T. Pleno 11, OJ SDI-1 13, OJ SDI-1 158, OJ SDI-1 Trans. 74
STF: Súm. 236
STJ: Súm. 178

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.  

Art. 790-B - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.  
 
TST: Súm. 341, Súm. 457

Art. 790-B. A responsabilidade pelo  pagamento dos honorários periciais  é da parte sucumbente na  pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária  da justiça gratuita. (Artigo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 1° Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça  do  Trabalho.

§ 2° O  juízo  poderá  deferir  parcelamento  dos  honorários periciais.

§ 3° O  juízo  não  poderá  exigir  adiantamento  de  valores  para realização de perícias.

§ 4° Somente no caso em  que o  beneficiário  da  justiça gratuita não  tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá  pelo  encargo.

SEÇÃO IV

Das Partes e dos Procuradores

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.    

TST: Súm. 425

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.    

STJ: Súm. 226, Súm. 421, Súm 453

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

TST:  Súm. 427OJ SDI-1 421
STJ: Súm 453

§ 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437/2011 - DOU 07/07/2011)

TST:  Súm. 436

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência,  fixados entre o mínimo de 5%  (cinco  por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor  que  resultar  da  liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não  sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 1° Os honorários  são  devidos  também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte  estiver  assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§  2° Ao  fixar  os  honorários,  o  juízo  observará:

I  -  o  grau  de  zelo  do  profissional;

II  -  o  lugar  de  prestação  do  serviço;

III  -  a  natureza  e  a  importância  da  causa;

IV  -  o  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  o  tempo  exigido para  o  seu  serviço.

§ 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito  em  julgado  da  decisão  que as certificou, o credor demonstrar que deixou de  existir  a  situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo,  tais obrigações do beneficiário.

§ 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos. (Artigo revogado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 793 - A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em Juízo. (NR) (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 20-09-2001, DOU 21-09-2001).  

TST:  Súm. 436

Seção  IV-A
(Seção incluída pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Da  Responsabilidade  por  Dano  Processual


Art.  793-A.  Responde  por  perdas  e  danos  aquele  que  litigar de  má-fé como reclamante,  reclamado  ou  interveniente.

Art.  793-B.  Considera-se  litigante  de  má-fé  aquele  que:

I  -  deduzir  pretensão  ou  defesa  contra  texto  expresso  de  lei ou  fato incontroverso;

II  -  alterar  a  verdade  dos  fatos;

III  -  usar  do  processo  para  conseguir  objetivo  ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V  -  proceder  de  modo  temerário  em  qualquer  incidente  ou ato  do processo;

VI  -  provocar  incidente  manifestamente  infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento,  o  juízo  condenará o litigante  de má-fé a  pagar  multa,  que  deverá  ser  superior a 1% (um  por  cento)  e  inferior  a  10% (dez  por  cento)  do  valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários  advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1° Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que  se  coligaram  para lesar a parte contrária.

§ 2° Quando  o  valor  da  causa  for  irrisório  ou  inestimável, a multa poderá ser fixada  em  até  duas  vezes  o  limite  máximo dos benefícios  do  Regime  Geral de Previdência  Social.

§ 3° O  valor da indenização  será  fixado  pelo  juízo  ou, caso não  seja  possível mensurá-lo,  liquidado  por  arbitramento ou pelo procedimento  comum,  nos próprios  autos.

Art. 793-D.  Aplica-se  a  multa  prevista  no  art. 793-C  desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos  fatos  ou  omitir  fatos essenciais  ao  julgamento da causa.

Parágrafo  único.  A  execução  da  multa prevista neste artigo dar-se-á  nos mesmos autos.

SEÇÃO V 

Das Nulidades

Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.        

TST:  Súm. 396, OJ SDI-1 7, OJ SDI-1 115, OJ SDI-1 142, OJ SDI-2 158
STJ:  Súm. 117

Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

TST: OJ SDI-1 335, OJ SDI-1 338, OJ SDI-1 350, OJ SDI-2 10
STF: Súm. 160

§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.        

STF: Súm. 160
STJ: Súm. 225

§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:    

a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.   

SEÇÃO VI

Das Exceções

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

TST:  Súm. 100

§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.