Legislação

CLT DINÂMICA - ÍNDICE
TÍTULO I
(1 a 12)
TÍTULO II
(13 a 223)
TÍTULO III
(224 a 441)
TÍTULO IV
(442 a 510)
TÍTULO V
(511 a 610)
TÍTULO VI
(611 a 625)
TÍTULO VI-A
(625-A a 625-H)
TÍTULO VII
(626 a 642)
TÍTULO VII-A
(642-A)
TÍTULO VIII
(643 a 735)
TÍTULO IX
(736 a 762)

TÍTULO X
(763 a 910)

(911 a 922)





TÍTULO VI

DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

TST:  Súm. 85, Súm. 286, Súm. 349, OJ SDI-1 342OJ SDI-1 420, Prec. Normativo 119

§ 1º - É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 2.693, de 23-12-55, DOU 29-12-55 e alterado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

TST:  Súm. 286, Súm. 349, OJ SDI-1 342, Prec. Normativo 119, OJ SDI-1 Trans.  4, OJ SDI-1 Trans. 12, OJ SDI-1 Trans. 26, OJ SDI-1 Trans. 31, OJ SDI-1 Trans. 64, OJ SDI-1 Trans. 68

§ 2º - As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.693, de 23-12-55, DOU 29-12-55 e alterado pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

Art. 611-A. A convenção coletiva  e o  acordo  coletivo  de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Artigo incluído pela Lei n.° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - entrará em vigor 120 dias após sua publicação)

I  -  pacto  quanto  à  jornada  de  trabalho,  observados  os limites constitucionais;

II  -  banco  de  horas  anual;

III  -  intervalo  intrajornada,  respeitado  o  limite  mínimo  de trinta  minutos  para jornadas  superiores  a  seis  horas;

IV  -  adesão  ao  Programa  Seguro-Emprego  (PSE),  de que trata  a  Lei n° 13.189, de 19 de novembro de  2015;

V  -  plano  de  cargos,  salários  e  funções  compatíveis com  a condição  pessoal do  empregado,  bem  como identificação  dos cargos  que  se  enquadram  como funções  de confiança;

VI  -  regulamento  empresarial;

VII  -  representante  dos  trabalhadores  no  local  de trabalho;

VIII  -  teletrabalho,  regime  de  sobreaviso,  e  trabalho intermitente;

IX - remuneração  por  produtividade,  incluídas  as  gorjetas percebidas  pelo empregado,  e  remuneração  por  desempenho individual;

X  -  modalidade  de  registro  de  jornada  de  trabalho;

XI  -  troca  do  dia  de  feriado;

XII  -  enquadramento  do  grau  de  insalubridade;

XIII  -  prorrogação  de  jornada  em  ambientes  insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de  incentivo;

XV  -  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.

§ 1° No  exame  da  convenção coletiva  ou  do  acordo  coletivo de  trabalho,  a Justiça  do  Trabalho  observará  o  disposto no  § 3° do  art.  8° desta Consolidação.

§ 2° A inexistência  de  expressa  indicação  de  contrapartidas recíprocas  em convenção  coletiva  ou  acordo  coletivo  de  trabalho não  ensejará  sua  nulidade por  não  caracterizar  um  vício  do  negócio  jurídico.

§ 3° Se for  pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão  prever  a  proteção  dos empregados contra  dispensa  imotivada  durante  o  prazo de  vigência  do  instrumento  coletivo.

§ 4° Na  hipótese  de  procedência  de  ação  anulatória  de  cláusula  de  convenção coletiva  ou  de  acordo  coletivo  de  trabalho, quando  houver  a  cláusula compensatória,  esta  deverá  ser  igualmente  anulada,  sem  repetição  do  indébito.

§ 5° Os  sindicatos  subscritores  de  convenção  coletiva  ou  de acordo  coletivo  de trabalho  deverão  participar,  como  litisconsortes  necessários, em ação individual ou coletiva,  que  tenha como  objeto  a  anulação  de  cláusulas  desses  instrumentos.

Art. 611-B.  Constituem  objeto  ilícito  de  convenção  coletiva ou  de  acordo coletivo de  trabalho,  exclusivamente, a supressão ou  a  redução  dos  seguintes  direitos:
(Artigo incluído pela Lei n.° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - entrará em vigor 120 dias após sua publicação)

I  -  normas  de  identificação  profissional,  inclusive  as anotações  na  Carteira  de Trabalho  e  Previdência  Social;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III  -  valor  dos  depósitos  mensais  e  da  indenização rescisória do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço (FGTS);

IV  -  salário  mínimo;

V  -  valor  nominal  do  décimo  terceiro  salário;

VI  -  remuneração  do  trabalho  noturno  superior  à  do diurno;

VII  -  proteção  do  salário  na  forma  da  lei,  constituindo crime sua  retenção dolosa;

VIII  -  salário-família;

IX  -  repouso  semanal  remunerado;

X  -  remuneração  do  serviço  extraordinário  superior,  no mínimo,  em  50% (cinquenta  por  cento)  à  do  normal;

XI  -  número  de  dias  de  férias  devidas  ao  empregado;

XII  -  gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo menos, um  terço  a  mais do  que  o  salário  normal;

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte  dias;

XIV  -  licença-paternidade  nos  termos  fixados  em  lei;

XV  -  proteção  do  mercado  de  trabalho  da  mulher, mediante incentivos específicos,  nos  termos  da  lei;

XVI  -  aviso  prévio  proporcional  ao  tempo  de  serviço, sendo no  mínimo  de trinta dias,  nos  termos  da  lei;

XVII  -  normas  de  saúde,  higiene  e  segurança  do  trabalho previstas  em  lei  ou em  normas  regulamentadoras  do Ministério do  Trabalho;

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres  ou perigosas;

XIX  -  aposentadoria;

XX  -  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do empregador;

XXI  -  ação,  quanto  aos  créditos  resultantes  das  relações de trabalho,  com prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  os trabalhadores  urbanos  e  rurais,  até o  limite  de  dois  anos após  a extinção  do  contrato  de  trabalho;

XXII  -  proibição  de  qualquer  discriminação  no  tocante  a salário  e  critérios  de admissão  do  trabalhador  com deficiência;

XXIII  -  proibição  de  trabalho  noturno,  perigoso  ou insalubre a  menores  de dezoito  anos  e  de  qualquer  trabalho  a menores  de dezesseis  anos,  salvo  na condição  de  aprendiz, a  partir  de  quatorze  anos;

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício  permanente e  o  trabalhador  avulso;

XXVI  -  liberdade  de  associação  profissional  ou  sindical do trabalhador,  inclusive o  direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia  anuência,  qualquer cobrança  ou desconto salarial estabelecidos  em  convenção  coletiva  ou  acordo coletivo de trabalho;

XXVII  - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre  a oportunidade de  exercê-lo  e  sobre  os  interesses  que devam  por  meio  dele defender;

XXVIII  - definição  legal  sobre  os  serviços  ou  atividades essenciais  e disposições legais sobre o atendimento  das necessidades  inadiáveis  da  comunidade  em caso de  greve;

XXIX  -  tributos  e  outros  créditos  de  terceiros;

XXX  -  as  disposições  previstas  nos  arts.  373-A390, 392, 392-A394394-A, 395396  e  400  desta  Consolidação.

Parágrafo  único.  Regras  sobre  duração  do  trabalho  e intervalos  não  são consideradas  como  normas  de  saúde, higiene  e segurança  do  trabalho  para  os fins  do  disposto neste  artigo.


Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)   

TST:  OJ SDC 8, OJ SDC 29, OJ SDC 35

Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)   

TST:  Súm. 286

II- prazo de vigência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  OJ SDC 2, OJ SDI-1 Trans. 6, OJ SDI-1 Trans. 49

III- categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

IV - condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  OJ SDC 32

V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

VI- disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)   

VII- direitos e deveres dos empregados e empresas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  Súm. 286, Súm. 349, Súm. 364, Súm. 384

Parágrafo único - As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

TST:  Súm. 85, OJ SDC 32, OJ SDI-1 36

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  OJ SDC 34

§ 1º - As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 2º - Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)   

TST:  OJ SDI-1 36

§ 3º - Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  OJ SDI-1 322

§ 3° Não  será  permitido  estipular  duração  de  convenção coletiva  ou  acordo coletivo  de  trabalho  superior  a  dois  anos, sendo  vedada  a  ultratividade. (Parágrafo alterado pela Lei n.° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - entrará em vigor 120 dias após sua publicação)

Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)   

§ 1º - O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado, para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado, observado o disposto no art. 614. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 2º - As modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas, passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização do depósito previsto no § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67

Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 1º - Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 2º - No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério do Trabalho ou se malograr a negociação entabulada é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21-01-69) 

§ 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 1º - Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha-se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

§ 2º - Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará Assembléia Geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  OJ SDC 8, OJ SDC 29

Art. 618 - As empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos deste Título. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

TST:  OJ SDC 9, OJ SDI-1 315

Art. 619 - Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  Súm. 85

Art. 620 - As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  Súm. 202

Art. 620.  As  condições  estabelecidas  em  acordo  coletivo  de trabalho  sempre prevalecerão  sobre  as  estipuladas  em  convenção coletiva  de  trabalho. (Artigo alterado pela Lei n.° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - entrará em vigor 120 dias após sua publicação)

Art. 621 - As Convenções e os Acordos poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST: Súm. 451, OJ SDI-1 Trans. 73

Art. 622 - Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  Súm. 384

Parágrafo único - A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições, seja estipulada para a empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

Art. 623 - Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente a política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

TST:  OJ SDC 16, OJ SDC 17, OJ SDC 26, OJ SDC 30, OJ SDI-1 342, Prec. Normativo 119

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho ou pela Justiça do Trabalho, em processo submetido ao seu julgamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

Art. 624 - A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) 

Art. 625 - As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acordo celebrado nos termos deste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

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Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 31/07/2017