Legislação

CLT DINÂMICA - ÍNDICE
TÍTULO I
(1 a 12)
TÍTULO II
(13 a 223)
TÍTULO II-A
(223-A a 223-G)
TÍTULO III
(224 a 441)
TÍTULO IV
(442 a 510)
TÍTULO IV-A
(510-A a 510-E)
TÍTULO V
(511 a 610)
TÍTULO VI
(611 a 625)
TÍTULO VI-A
(625-A a 625-H)
TÍTULO VII
(626 a 642)
TÍTULO VII-A
(642-A)
TÍTULO VIII
(643 a 735)
TÍTULO IX
(736 a 762)

TÍTULO X
(763 a 910)

(911 a 922)




TÍTULO  IV-A
(Título incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS


Art. 510-A. Nas empresas  com  mais  de  duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com  a  finalidade  de  promover-lhes o entendimento  direto com os  empregadores.

§ 1° A  comissão  será  composta:

I  -  nas  empresas  com  mais  de  duzentos  e  até  três  mil empregados,  por  três membros;

II  -  nas  empresas  com  mais  de  três  mil  e  até  cinco mil empregados,  por cinco  membros;

III  -  nas  empresas  com  mais  de  cinco  mil  empregados, por sete  membros.

§ 2° No  caso  de  a  empresa  possuir  empregados  em vários Estados  da Federação  e  no  Distrito  Federal,  será assegurada  a eleição  de  uma  comissão de  representantes dos  empregados  por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1° deste  artigo.

Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições:

I  -  representar  os  empregados  perante  a  administração da empresa;

II  -  aprimorar  o  relacionamento  entre  a  empresa  e  seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;

III  - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho  com  o  fim de prevenir conflitos;

IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das  normas  legais  e  contratuais;

V -  assegurar  tratamento  justo e imparcial aos empregados, impedindo  qualquer forma  de  discriminação  por  motivo de sexo, idade,  religião,  opinião  política  ou atuação  sindical;

VI  -  encaminhar  reivindicações  específicas  os empregados de  seu  âmbito  de representação;

VII  - acompanhar  o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias  e  das convenções coletivas  e  acordos coletivos  de trabalho.

§ 1° As  decisões  da  comissão  de  representantes  dos empregados  serão sempre  colegiadas,  observada  a  maioria simples.

§ 2° A comissão organizará sua atuação de forma independente.

Art.  510-C.  A eleição  será  convocada,  com  antecedência mínima  de  trinta  dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado  na empresa,  com ampla publicidade,  para  inscrição  de  candidatura.

§ 1° Será  formada  comissão  eleitoral,  integrada  por  cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento  do  processo  eleitoral, vedada  a  interferência  da  empresa  e  do  sindicato  da  categoria.

§  2° Os  empregados  da  empresa  poderão  candidatar-se, exceto  aqueles  com contrato  de  trabalho  por  prazo determinado, com  contrato  suspenso  ou  que estejam  em período  de  aviso prévio,  ainda  que  indenizado.

§ 3° Serão  eleitos membros  da  comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por  representação.

§  4° A  comissão  tomará  posse no  primeiro dia útil seguinte à  eleição  ou  ao término  do  mandato  anterior.

§  5° Se  não  houver  candidatos  suficientes,  a  comissão de representantes  dos empregados  poderá  ser  formada  com número de  membros  inferior  ao  previsto no  art.  510-A  desta Consolidação.

§ 6° Se  não  houver  registro  de  candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano.

Art. 510-D. O mandato dos membros da comissão de representantes  dos empregados  será  de  um  ano.

§ 1° O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes.

§ 2° O  mandato  de  membro de comissão de  representantes dos  empregados não  implica  suspensão  ou  interrupção  do contrato  de  trabalho,  devendo  o empregado  permanecer  no exercício de  suas  funções.

§ 3° Desde  o  registro  da  candidatura  até  um  ano  após o fim do  mandato,  o membro  da  comissão  de  representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como  tal  a  que  não  se  fundar  em  motivo disciplinar,  técnico, econômico  ou  financeiro.

§ 4° Os documentos  referentes  ao  processo  eleitoral devem ser  emitidos  em duas  vias,  as  quais  permanecerão  sob  a guarda dos  empregados  e  da empresa  pelo  prazo  de  cinco anos,  à  disposição  para  consulta  de  qualquer trabalhador interessado,  do Ministério  Público  do  Trabalho  e  do Ministério do Trabalho.

Art. 510-E. A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição. (Artigo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)

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TÍTULO I
(1 a 12)
TÍTULO II
(13 a 223)
TÍTULO II-A
(223-A a 223-G)
TÍTULO III
(224 a 441)
TÍTULO IV
(442 a 510)
TÍTULO IV-A
(510-A a 510-E)
TÍTULO V
(511 a 610)
TÍTULO VI
(611 a 625)
TÍTULO VI-A
(625-A a 625-H)
TÍTULO VII
(626 a 642)
TÍTULO VII-A
(642-A)
TÍTULO VIII
(643 a 735)
TÍTULO IX
(736 a 762)

TÍTULO X
(763 a 910)

(911 a 922)




Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 16/11/2017