Legislação

CLT DINÂMICA - ÍNDICE
TÍTULO I
(1 a 12)
TÍTULO II
(13 a 223)
TÍTULO II-A
(223-A a 223-G)
TÍTULO III
(224 a 441)
TÍTULO IV
(442 a 510)
TÍTULO IV-A
(510-A a 510-E)
TÍTULO V
(511 a 610)
TÍTULO VI
(611 a 625)
TÍTULO VI-A
(625-A a 625-H)
TÍTULO VII
(626 a 642)
TÍTULO VII-A
(642-A)
TÍTULO VIII
(643 a 735)

TÍTULO IX
(736 a 762)

TÍTULO X
(763 a 910)

(911 a 922)





TÍTULO  II-A
(Título incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

DO  DANO  EXTRAPATRIMONIAL


Art. 223-A. Aplicam-se  à  reparação de  danos  de  natureza extrapatrimonial decorrentes  da  relação  de  trabalho  apenas  os dispositivos  deste  Título.

Art. 223-B. Causa  dano  de  natureza  extrapatrimonial  a  ação ou  omissão  que ofenda  a  esfera  moral  ou  existencial  da  pessoa física  ou  jurídica,  as  quais são as  titulares  exclusivas  do  direito  à reparação.

Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.(Artigo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física  são  os  bens  juridicamente tutelados  inerentes  à  pessoa física.

Art. 223-D. A  imagem,  a  marca,  o  nome,  o  segredo  empresarial  e  o  sigilo  da correspondência  são  bens  juridicamente tutelados  inerentes  à  pessoa  jurídica.

Art. 223-E. São  responsáveis  pelo  dano  extrapatrimonial  todos  os  que  tenham colaborado  para  a  ofensa  ao  bem  jurídico tutelado,  na  proporção  da  ação  ou da  omissão.

Art. 223-F. A reparação  por  danos  extrapatrimoniais  pode ser  pedida cumulativamente  com  a  indenização  por  danos  materiais  decorrentes  do mesmo  ato  lesivo.

§ 1° Se  houver cumulação  de  pedidos,  o  juízo,  ao  proferir  a decisão, discriminará  os  valores  das  indenizações  a  título  de danos  patrimoniais  e  das reparações  por  danos  de  natureza  extrapatrimonial.

§ 2° A composição das perdas e danos, assim compreendidos os  lucros  cessantes e  os  danos  emergentes,  não  interfere  na  avaliação  dos  danos extrapatrimoniais.

Art. 223-G. Ao  apreciar  o  pedido,  o  juízo  considerará:

I  -  a  natureza  do  bem  jurídico  tutelado;

II  -  a  intensidade  do  sofrimento  ou  da  humilhação;

III  -  a  possibilidade  de  superação  física  ou  psicológica;

IV  -  os  reflexos  pessoais  e  sociais  da  ação  ou  da  omissão;

V  -  a  extensão  e  a  duração  dos  efeitos  da  ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII  -  o  grau  de  dolo  ou  culpa;

VIII  -  a  ocorrência  de  retratação  espontânea;

IX  -  o  esforço  efetivo  para  minimizar  a  ofensa;

X  -  o  perdão,  tácito  ou  expresso;

XI  -  a  situação  social  e  econômica  das  partes  envolvidas;

XII  -  o  grau  de  publicidade  da  ofensa.

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Parágrafo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social;

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1° Se  julgar  procedente  o  pedido,  o  juízo  fixará  a  indenização  a  ser  paga,  a cada um dos ofendidos, em  um  dos seguintes  parâmetros,  vedada  a  acumulação:

I - ofensa  de  natureza  leve,  até  três  vezes  o  último  salário contratual  do ofendido;

II  -  ofensa  de  natureza  média,  até  cinco  vezes  o  último salário  contratual  do ofendido;

III  -  ofensa  de  natureza  grave,  até  vinte  vezes  o  último salário  contratual  do ofendido;

IV - ofensa  de  natureza  gravíssima,  até  cinquenta  vezes  o último  salário contratual  do  ofendido.

§ 2° Se o  ofendido  for  pessoa  jurídica,  a  indenização  será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no §1° deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Parágrafo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 3° Na  reincidência  entre  partes  idênticas,  o  juízo  poderá elevar  ao  dobro  o valor  da  indenização.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)

§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.
(Parágrafo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017) (Vigência encerrada)


CLT DINÂMICA - ÍNDICE
TÍTULO I
(1 a 12)
TÍTULO II
(13 a 223)
TÍTULO II-A
(223-A a 223-G)
TÍTULO III
(224 a 441)
TÍTULO IV
(442 a 510)
TÍTULO IV-A
(510-A a 510-E)
TÍTULO V
(511 a 610)
TÍTULO VI
(611 a 625)
TÍTULO VI-A
(625-A a 625-H)
TÍTULO VII
(626 a 642)
TÍTULO VII-A
(642-A)
TÍTULO VIII
(643 a 735)
TÍTULO IX
(736 a 762)

TÍTULO X
(763 a 910)

(911 a 922)




Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 25/04/2018