Legislação

CLT DINÂMICA - ÍNDICE
TÍTULO I
(1 a 12)
TÍTULO II
(13 a 223)
TÍTULO II-A
(223-A a 223-G)
TÍTULO III
(224 a 441)
TÍTULO IV
(442 a 510)
TÍTULO IV-A
(510-A a 510-E)
TÍTULO V
(511 a 610)

TÍTULO VI
(611 a 625)

TÍTULO VI-A
(625-A a 625-H)
TÍTULO VII
(626 a 642)

TÍTULO VII-A
(642-A)

TÍTULO VIII
(643 a 735)

TÍTULO IX
(736 a 762)

TÍTULO X
(763 a 910)

(911 a 922)




TÍTULO I

INTRODUÇÃO

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º - O mesmo presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho


CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. 

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.           

TST:  OJ SDI-1 Trans. 59

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.         

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade  jurídica  própria, estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando  cada  uma  sua  autonomia,  integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da  relação  de  emprego. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)      

§ 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo,  a  demonstração do  interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

TST:  OJ SDI-1 Trans. 30

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.         

TST:  Súm. 386

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. 

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.     

TST:  Súm. 85, Súm. 118, Súm. 429, Prec. Normativo 31

§ 1° Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.(Parágrafo incluído pela Lei nº 4.072, de 16-06-62 e  renumerado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)      

TST: Súm. 46, OJ SDI-1 399
STF:
Súm. 46

§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a  jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de  cinco minutos previsto no §1° do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado,  por  escolha  própria, buscar  proteção  pessoal,  em caso  de insegurança  nas  vias  públicas ou más  condições  climáticas,  bem  como adentrar  ou  permanecer nas dependências  da empresa  para  exercer  atividades particulares, entre outras: (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

I  -  práticas  religiosas;

II  -  descanso;

III  -  lazer;

IV  -  estudo;

V  -  alimentação;

VI  -  atividades  de  relacionamento  social;

VII  -  higiene  pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando  não  houver  obrigatoriedade de realizar a  troca  na  empresa.

Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.   

STJ: Súm. 378

Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.  

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Artigo alterado pela Lei nº 12551/11 - DOU 16/12/2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 12551/11 - DOU 16/12/2011)

TST: Súm. 6
STF: Súm. 202

Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;     

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; 

TST: OJ SDI-1 315
STF: 196

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 8.079, de 11-10-45, DOU 13-10-45)   

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 8.079, de 11-10-45, DOU 13-10-45)

TST: Súm. 243, Súm. 319, OJ SDC 5,  OJ SDI-1 297, OJ SDI-1 308
STF: Súm. 679
STJ: Súm. 97,
Súm. 378

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 8.079, de 11-10-45, DOU 13-10-45)

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.       

STF: Súm. 612

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. 

§ 1° O direito  comum  será  fonte  subsidiária  do  direito  do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 2° Súmulas e  outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior  do  Trabalho  e  pelos  Tribunais  Regionais do  Trabalho não  poderão restringir  direitos  legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
(Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 3° No  exame  de  convenção  coletiva  ou  acordo  coletivo  de trabalho, a  Justiça do  Trabalho  analisará  exclusivamente  a  conformidade  dos elementos  essenciais do  negócio  jurídico,  respeitado  o  disposto  no art.  104  da  Lei  n° 10.406,  de  10 de  janeiro  de 2002  (Código  Civil),  e balizará  sua  atuação  pelo  princípio  da intervenção  mínima  na autonomia  da  vontade  coletiva. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.       

TST:  Súm. 77, Súm. 91, Súm. 199, Súm. 363, OJ SDC 30, OJ SDI-1 199, OJ DI-1 362, OJ SDI-1 366

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.    



DOUTRINA: QUEIROZ, Ivone de Souza Toniolo do Prado - A sucessão trabalhista

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da  sociedade  relativas  ao  período  em  que figurou  como  sócio,  somente  em ações  ajuizadas  até  dois  anos depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato, observada  a  seguinte  ordem  de  preferência: (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

I  -  a  empresa  devedora;

II  -  os  sócios  atuais;  e

III  -  os  sócios  retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os  demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei n.º 9.658, de 05-06-98, DOU 08-06-98)

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos  e  rurais, até o limite de dois anos após a  extinção  do contrato de  trabalho. (Caput alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

STF: Súm. 327
STJ: Súm. 210,
Súm. 401, Súm. 427

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Inciso incluído pela Lei n.º 9.658, de 05-06-98, DOU 08-06-98 e revogado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)      

STF: Súm. 349

II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Inciso incluído pela Lei n.º 9.658, de 05-06-98, DOU 08-06-98, vide Emenda Constitucional n.º 28, de 25-05-01, DOU 29-05-01 e revogado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017

TST:  OJ SDI-1 38, OJ SDI-1 271, OJ SDI-1 417, OJ SDI-1 419

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n.º 9.658, de 05-06-98, DOU 08-06-98) 

§ 2° Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à  parcela esteja  também  assegurado por  preceito de lei. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 3° A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois  anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida  ou  declarada de  ofício em qualquer grau de  jurisdição.

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

CLT DINÂMICA - ÍNDICE
TÍTULO I
(1 a 12)
TÍTULO II
(13 a 223)
TÍTULO II-A
(223-A a 223-G)
TÍTULO III
(224 a 441)

TÍTULO IV
(442 a 510)
TÍTULO IV-A
(510-A a 510-E)
TÍTULO V
(511 a 610)
TÍTULO VI
(611 a 625)
TÍTULO VI-A
(625-A a 625-H)
TÍTULO VII
(626 a 642)
TÍTULO VII-A
(642-A)
TÍTULO VIII
(643 a 735)
TÍTULO IX
(736 a 762)

TÍTULO X
(763 a 910)

(911 a 922)




Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 16/11/2017