CLT DINÂMICA

Profissões Regulamentadas

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Z

Outras regulamentações
Pessoa com deficiência - Idoso - Índio - Menor


ADMINISTRADOR
Lei nº 7.321/1985
Técnico de Administração. Alteração da Denominação da Categoria Profissional.
Lei 4.769/1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração
Decreto nº 61.934/1967
Regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração

ADVOGADO  
Lei nº 11.902/2009
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
Lei nº 11.767/2008
Altera o artigo 7º da Lei 8.906/94. Direitos do Advogado.
Lei nº 8.906/1994
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 13.363/2016
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
   
AERONAUTA 

Decreto-lei nº 18/1966
Exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº 158/1967
Aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº 60.076/1967
Regulamenta o Decreto-Lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984
Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica

AEROVIÁRIO  

Decreto nº 1.232/1962
Regulamenta a profissão de aeroviário
  
AGENCIADOR DE PROPAGANDA
Lei nº 4.680/1965
Exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda
Decreto nº 57.690/1966
Regulamenta a Lei nº 4.680/1965
   
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Decreto nº 3.189/1999
Exercício da atividade de agente comunitário de saúde (ACS)
Lei nº 10.507/2002
Cria a profissão de agente comunitário de saúde (Revogada pela MP 297/2006, convertida na Lei 11.350/2006 - DOU 06/10/2006)
Lei nº 11.350/2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades do agente comunitário de saúde
Decreto nº 8.474/2015
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Lei n° 13.342/2016
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
Lei nº 11.350/2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades do agente de combate às endemias
Decreto nº 8.474/2015
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Lei n° 13.342/2016
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

AGENTE SOCIAL
Lei nº 8.662/1993
Exercício da profissão de assistente social
   
AGRIMENSOR

Decreto nº 23.569/1933
Exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor
  
AGRÔNOMO  

Lei nº 4.950-A/1966
Remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária
   
AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO  

Decreto-lei nº 2.472/1988
Despachante aduaneiro. Designação, honorários, etc.
Decreto nº 646/1992
Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro
   
ALVARENGUEIRO (TRABALHADOR EM ALVARENGAS)  

Lei nº 5.085/1966
Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985
Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
   
AMARRADOR (PORTOS)  

Lei nº 5.085/1966
Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985
Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
   
ANIMAÇÃO DE DESENHOS E OBJETOS  (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978
Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979
Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, d e e; art. 89; art. 90, §2º)
  
APRENDIZ  

Decreto nº 8.740/2016
Altera o Decreto nº 5.598/2005. Contratação de aprendiizes.
Decreto nº 5.598/2005
Contratação de aprendizes
  
ÁRBITRO (DESPORTO)  

Lei nº 12.867/2013
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
   
ARQUITETO  

Lei nº 12.378/2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs.
Decreto nº 23.569/1933
Exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor
Lei nº 4.950-A/1966
Remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Lei nº 5.194/1966
Regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo
  
ARQUIVISTA
Lei nº 6.546/1978
Regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
Decreto nº 82.590/1978
Regulamenta a Lei nº 6.546/1978
   
ARQUIVISTA-PESQUISADOR (JORNALISTA)  

Decreto-lei nº 910/1938
Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969
Exercício da profissão de jornalista.
Lei nº 5.696/1971
Registro profissional de jornalista
Decreto nº 83.284/1979
Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985
Regulamenta a Lei nº 7.360/1985, que alterou o Decreto-lei nº 972/1969
   
ARRANJADOR (MÚSICOS)

Lei nº 3.857/1960
Regulamenta o exercício da profissão de músico
  
ARRUMADOR (PORTOS)  

Lei nº 5.085/1966
Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 80.271/1977
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Decreto nº 90.927/1985
Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos

ARTESÃO
Lei nº 13.180/2015
Regulamenta a profissão de artesão
  
ARTISTA  

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)
  
ARTISTA – ESPECIALIDADE CINEMA  

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)
   
ARTISTA – ESPECIALIDADE CIRCO E VARIEDADES  

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)
   
ARTISTA – ESPECIALIDADE FOTOGRAFIA  

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)
    
ARTISTA – ESPECIALIDADE GRAVAÇÃO 

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)
   
ARTISTA – ESPECIALIDADE TEATRO  

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)
   
ARTISTA PLÁSTICO (RADIODIFUSÃO)  

Lei nº 6.615/1978
Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979
Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, j; art. 89)
  
ASCENSORISTA

Lei nº 3.270/1957
Jornada de trabalho diário dos cabineiros de elevador
   
ASSISTENTE SOCIAL
Lei nº 8.662/1993
Profissão de assistente social
Lei nº 12.317/2010
Regulamenta a Lei nº 8.662/1993
   
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL

Lei nº 6.354/1976
Relações de trabalho do atleta profissional de futebol
Decreto nº 95.247/1987
Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte (art. 1º, inc. VI)
Lei nº 9.615/1998
Desporto. Normas gerais (art. 26 ao 58)
Decreto nº 6.297/2007
Regulamenta o art. 57 da Lei nº 9.615/1998. Assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação.
   
ATOR  

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, XIII; art. 76; art. 81, § 2º, IV; art. 82, I e III; art. 89; art. 90; art. 92; art. 94)
   
ATUÁRIO
Decreto-lei nº 806/1969
Dispõe sobre a profissão de atuário
Decreto nº 66.408/1970
Regulamenta o exercício da profissão de atuário
   
AUXILIAR DE ARBITRAGEM (DESPORTO)  

Lei nº 9.615/1998
Desporto. Normas gerais (art. 88)
  
AUXILIAR DE ENFERMAGEM  

Lei nº 2.604/1955
Regula o exercício da enfermagem profissional
Lei nº 7.498/1986
Regulamenta o exercício da enfermagem
Decreto nº 94.406/1987
Regulamenta a Lei nº 7.498/1986
   
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ASB
Lei nº 11.889/2008
Regulamenta as profissões de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB

BALCONISTA RECEPCIONISTA (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962
Regulamenta a profissão de aeroviário
   
BARBEIRO
Lei nº 12.592/2012
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Barbeiro.
Lei nº 13.352/2016
Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

BIBLIOTECÁRIO
Lei nº 4.084/1962
Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício
Decreto nº 56.725/1965
Regulamenta a Lei nº 4.084/1962
Lei nº 7.504/1986
Altera a Lei nº 4.084/1962 e regula o exercício da profissão de bibliotecário
Lei nº 9.674/1998
Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
   
BIBLIOTECONOMISTA
Lei nº 4.084/1962
Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício. Disciplina as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia
Decreto nº 56.725/1965
Regulamenta a Lei nº 4.084/1962
Lei nº 7.504/1986
Altera a Lei nº 4.084/1962
Lei nº 9.674/1998
Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
  
BINGO (JOGOS DE)  

Lei  nº 9.615/1998
Desporto. Normas gerais (arts. 59 ao 81)
   
BIÓLOGO
Lei nº 6.684/1979
Regulamenta as profissões de biólogo e de biomédico
Decreto nº 85.005/1980
Regulamenta a Lei nº 6.684/1979
Decreto nº 88.438/1983
Regulamenta o exercício da profissão de biólogo
  
BIOMÉDICO
Lei nº 6.684/1979
Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico
Decreto nº 85.005/1980
Regulamenta a Lei nº 6.684/1979
Decreto nº 88.439/1983
Regulamenta o exercício da profissão de Biomédico
  
BLOCO (PORTUÁRIO)  
Lei nº 4.860/1965
Regime de trabalho nos portos organizados
Lei 5.085/1966
Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto 80.271/1977
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei 7.002/1982
Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto 90.927/1985
Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei 8.630/1993
Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto 1.035/1993
Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto 1.886/1996
Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei 9.719/1998
Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário

BOMBEIRO CIVIL
Lei 11.901/2009
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil.

CABELEIREIRO
Lei nº 12.592/2012
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Cabeleireiro.
Lei nº 13.352/2016 Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

CABINEIRO DE ELEVADOR  

Lei 3.270/1957
Jornada diária de seis (6) horas para os cabineiros de elevador
   
CANTOR  

Lei 3.857/1960
Regulamenta o exercício da profissão de músico
   
CAPATAZIA (PORTUÁRIO)  
Lei nº 4.860/1965
Regime de trabalho nos portos organizados
Lei 5.085/1966
Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto 80.271/1977
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei 7.002/1982
Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto 90.927/1985
Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei 8.630/1993
Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto 1.035/1993
Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto 1.886/1996
Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei 9.719/1998
Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário
      
CENOGRAFIA E CARACTERIZAÇÃO  (RADIODIFUSÃO)
 
Lei nº 6.615/1978
Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979
Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, II e XII; art 29, VIII, art. 89)
  
CENOTÉCNICO  

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais (art. 5º, VIII, i; art. 76; art. 82, I e III; art. 89; art. 90, dentre outros)
   
CHEFE DE REPORTAGEM  (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938
Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969
Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971
Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979
Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969
   
CHEFE DE REVISÃO (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei 910/1938
Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei 972/1969
Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei 5.696/1971
Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto 83.284/1979
Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto 91.902/1985
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969
   
CIRURGIÃO-DENTISTA  

Lei 3.999/1961
Salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
Lei 4.324/1964
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências (vide arts 13 e 14)
Lei 5.081/1966
Regula o exercício da odontologia
Decreto 68.704/1971
Regulamenta a Lei nº 4.324/1964
  
COMANDANTE DE AERONAVE  

Decreto-lei 18/1966
Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei 158/1967
Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto 60.076/1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei 7.183/1984
Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei 7.565/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)
 
COMERCIÁRIO
Lei nº 12.790/13
Profissão de comerciário. Regulamentação.

COMISSÁRIO (AERONAUTA)  
Decreto-lei 18/1966
Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei 158/1967
Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto 60.076/1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei 7.183/1984
Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei 7.565/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)
   
COMPOSITOR DE MÚSICA ERUDITA OU POPULAR  

Lei 3.857/1960
Regulamenta o exercício da profissão de músico
   
CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA (PORTUÁRIO)  
Lei nº 4.860/1965
Regime de trabalho nos portos organizados
Lei 5.085/1966
Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto 80.271/1977
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei 7.002/1982
Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto 90.927/1985
Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei 8.630/1993
Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto 1.035/1993
Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto 1.886/1996
Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei 9.719/1998
Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário
   
CONSERTADOR DE CARGA E DESCARGA (PORTOS)  

Lei nº 4.860/1965
Regime de trabalho nos portos organizados
Lei 5.085/1966
Direito a férias aos trabalhadores avulsos
Decreto 80.271/1977
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos
Lei 7.002/1982
Implantação de jornada noturna especial nos portos organizados
Decreto 90.927/1985
Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos
Lei 8.630/1993
Lei dos Portos (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias)
Decreto 1.035/1993
Recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Decreto 1.886/1996
Regulamenta disposições da Lei n° 8.630/1993
Lei 9.719/1998
Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário
 
CONTABILISTA  

Decreto-lei 9.295/1946
Define as atribuições do contador e do guarda-livros
   
CONTADOR  

Decreto-lei 9.295/1946
Define as atribuições do contador e do guarda-livros
   
CONTRA-REGRA  

Lei 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
   
CONTRATOS POR OBRA OU SERVIÇO CERTO  
Lei 2.959/1956
Dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo
   
CONTROLADOR DE VÔO (AEROVIÁRIO)  

Decreto 1.232/1962
Regulamenta a profissão de Aeroviário
   
COPIAGEM DE FILMES  (RADIODIFUSÃO)  

Lei 6.615/1978
Regulamenta a profissão de Radialista e as atividades compreendidas
Decreto n° 84.134/1979
Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
   
CO-PILOTO (AERONAUTA)  

Decreto-lei 18/1966
Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei 158/1967
Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta
Decreto 60.076/1967
Regulamenta o Decreto-lei nº 18/1966
Lei 7.183/1984
Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei 7.565/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica (vide Título V, Capítulo III)
   
COPISTA DE MÚSICA  

Lei 3.857/1960
Regulamenta o exercício da profissão de músico
   
COREÓGRAFO  

Lei 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei 9.610/1998
Direitos autorais
   
CORRETOR DE IMÓVEIS  

Lei 6.530/1978
Regulamenta a profissão de corretor de imóveis
Decreto 81.871/1978
Regulamenta a Lei nº 6.530/1978
   
CORRETOR DE SEGUROS  

Lei 4.594/1964
Regula a profissão de corretor de seguros.
Decreto 56.903/1965
Regulamenta a profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização
  
DEFESA CIVIL (PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS AUXILIARES)
 
Lei nº 10.029/2000
Normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares
   
DEFICIENTE FÍSICO  

Lei 7.853/1989
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto 3.298/1999
Regulamenta a Lei nº 7.853/1989
Decreto 3.956/2001
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Decreto nº 6.949/2009
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei nº 13.146/2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  
DENTISTA  

Lei 4.324/1964
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (arts. 13 e 14)
Lei 5.081/1966
Regula o exercício da odontologia
Decreto 68.704/1971
Regulamenta a Lei nº 4.324/1964
   
DEPILADOR
Lei nº 12.592/2012
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Depilador.
Lei nº 13.352/2016
Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES
Lei nº 13.369/2016
Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes.

DESPACHANTE (AEROVIÁRIO)  

Decreto nº 1.232/1962
Regulamenta a profissão de aeroviário
   
DESPACHANTE ADUANEIRO  

Decreto-lei 2.472/1988
O despachante aduaneiro. Investidura e honorários    (art. 5º)
Decreto nº 646/1992
Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro
   
DESPORTISTA  

Lei nº 12.395/2011
Cria Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva. Altera as Leis nºs 9.615/1998, 10.891/2004 e revoga a Lei nº 6.354/1976.
Lei nº 12.346/2010
Altera a Lei nº 9.615/1998. Realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas.
Lei 9.615/1998
Desporto. Normas gerais
Decreto 3.944/2001
Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615/1998. Ligas profissionais nacionais e regionais
Decreto nº 6.297/2007
Regulamenta o art. 57 da Lei nº 9.615/1998. Assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação.
  
DIAGRAMADOR (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938
Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969
Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971
Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979
Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969
 
DIRETOR DE CENA LÍRICA (MÚSICOS)  

Lei 3.857/1960
Regulamenta do exercício da profissão de músico
  
DIRETOR DE ORQUESTRA OU CONJUNTO POPULAR  

Lei 3.857/1960
Regulamenta do exercício da profissão de músico
   
DIRETOR DE TEATRO  

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais
   
DUBLADOR  

Lei nº 6.533/1978
Regulamenta as profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões
Lei 6.615/1978
Regulamenta a profissão de radialista e as atividades compreendidas
Decreto nº 82.385/1978
Regulamenta a Lei nº 6.533/1978
Decreto n° 84.134/1979
Regulamenta a Lei nº 6.615/1978
Lei nº 9.610/1998
Direitos autorais
   
ECONOMISTA
Lei 1.411/51
Dispõe sobre a profissão de economista
Decreto 31.794/52
Regulamenta o exercício da profissão de economista
   
ECONOMISTA DOMÉSTICO
Lei 7.387/1985
Dispõe sobre o exercício da profissão de economista doméstico
Decreto 92.524/1986
Regulamenta a Lei nº 7.387/1985
Lei 8.042/1990
Exercício das atividades de economista doméstico (art. 14, 26)
   
EDITOR (EMPRESA JORNALÍSTICA)  

Decreto-lei nº 910/1938
Duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas
Decreto-lei nº 972/1969
Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista
Lei nº 5.696/1971
Registro profissional de jornalista. Altera a redação do Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 83.284/1979
Regulamenta o Decreto-lei nº 972/1969
Decreto nº 91.902/1985
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972/1969
   
EDUCAÇÃO FÍSICA
Lei 9.696/1998
Regulamenta a profissão de educação física
   
ELETRICISTA (PERICULOSIDADE)  

Lei 7.369/1985
Salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade
Decreto 93.412/1986
Regulamenta a Lei nº 7.369/1985
   
EMPREGADO DOMÉSTICO  

Lei 5.859/1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico (Revogada pela Lei Complementar nº 150/2015 - DOU 02/06/2015)
Decreto 71.885/1973
Regulamenta a Lei nº 5.859/1972
Decreto 95.247/1987
Regulamenta a Lei n° 7.418/1985, que institui o Vale-transporte (art.1º, inc. II)
Decreto 3.361/2000
Facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego
Lei 10.208/2001
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859/1972
Lei nº 11.324/2006
Empregado doméstico. Contribuição previdenciária, descontos, férias, repouso remunerado e outras providências
Lei Complementar nº 150/2015 Contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212/1991, nº 8.213/1991, e nº 11.196/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009/1990, Lei nº 5.859/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/1995.
  
EMPREGADO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEL  

Lei 9.956/2000
Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis