CLT DINÂMICA


ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
CONVENÇÕES RATIFICADAS PELO BRASIL

As Convenções ratificadas pelo Brasil, denunciadas ou não, são apresentadas aqui em seus inteiros teores, acompanhadas dos decretos de aprovação e promulgação, bem como sua situação para o país, vigente ou não.

                                                                  
As Convenções, após serem adotadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho, seguem para apreciação de seus Estados Membros através da autoridade nacional competente que, no caso do Brasil, é o Congresso Nacional. Este, em caso de aprovação, publicará o respectivo decreto legislativo.
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Aprovada, a Convenção será ratificada pelo Presidente da República  junto à OIT através de uma carta de ratificação e será promovido seu registro pelo Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.
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Um ano após o registro, a Convenção entra em vigor na esfera internacional para o país que a ratificou, pelo período de 10 anos, desde que já tenha transcorrido um ano da ratificação por dois Estados Membros.
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Expirado o decênio, o país poderá denunciar a Convenção, que cessa seus efeitos um ano após o registro de sua denúncia. Não sendo usada essa faculdade, a Convenção continua vigente por um novo período de dez anos.
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A Convenção poderá ser revisada e, ratificado o novo texto pelo Estado Membro, fica denunciada, automaticamente, a anterior.
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No Brasil, a vigência da Convenção depende de sua promulgação por um Decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União.

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Tema
182
PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
178
CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS
176
SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS
174
PREVENÇÃO DE ACIDENTES INDUSTRIAIS MAIORES
171
TRABALHO NOTURNO
170
SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO
169
POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS
168
PROMOÇÃO DO EMPREGO E PROTEÇÃO CONTRA O DESEMPREGO
167
SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO
166
REPATRIAÇÃO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS
164
PROTEÇÃO DA SAÚDE E ASSITÊNCIA MÉDICA AOS TRABALHADORES MARÍTIMOS
163
BEM-ESTAR DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS NO MAR E NO PORTO
162
UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA
161
SERVIÇOS DE SAÚDE DO TRABALHO
160
ESTATÍSTICAS DO TRABALHO
159
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO DE PESSOAS DEFICIENTES
158
TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR
155
SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO
154
INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA
152
SEGURANÇA E HIGIENE NOS TRABALHOS PORTUÁRIOS
151
RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
148
MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (CONTAMINAÇÃO DO AR, RUÍDO E VIBRAÇÕES
147
NORMAS MÍNIMAS DA MARINHA MERCANTE
146
FÉRIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR
145
CONTINUIDADE DO EMPREGO DA GENTE DO MAR
144
CONSULTAS TRIPARTITES SOBRE NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
142
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
141
ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES RURAIS
140
LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS
139
PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS PELAS SUBSTÂNCIAS OU  AGENTES CANCERÍGENOS
138
IDADE MININA DE ADMISSÃO AO EMPREGO
137
TRABALHO PORTUÁRIO
136
PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DE INTOXICAÇÃO PROVOCADOS PELO BENZENO
135
PROTEÇÃO DE REPRESENTANTES DE TRABALHADORES
134
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS
133
ALOJAMENTO A BORDO DE NAVIOS
132
FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS
131
FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM REFERÊNCIA ESPECIAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO
127
PESO MÁXIMO DAS CARGAS QUE PODEM SER TRANSPORTADAS POR UM SÓ TRABALHADOR
126
ALOJAMENTO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA
125
CERTIFICADOS DE CAPACIDADE DOS PESCADORES
124
EXAME MÉDICO PARA DETERMINAÇÃO DA APTIDÃO DOS ADOLESCENTES A EMPREGO EM TRABALHOS SUBTERRÂNEOS NAS MINAS
122
POLÍTICA DE EMPREGO
120
HIGIENE NO COMÉRCIO E NOS ESCRITÓRIOS
119
PROTEÇÃO DAS MÁQUINAS
118
IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS NACIONAIS E NÃO-NACIONAIS EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
117
OBJETIVOS E NORMAS BÁSICAS DA POLÍTICA SOCIAL
116
REVISÃO DOS ARTIGOS FINAIS
115
PROTEÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES IONIZANTES
113
EXAME MÉDICO DOS PESCADORES
111
DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO
110
CONDIÇÕES DE EMPREGO DOS TRABALHADORES EM FAZENDAS
109
SALÁRIOS, DURAÇÃO DO TRABALHO A BORDO E EFETIVOS (REVISTA, 1958)
108
CARTEIRAS DE IDENTIDADE NACIONAIS DOS MARÍTIMOS
107
POPULAÇÕES INDÍGENAS E TRIBAIS
106
REPOUSO SEMANAL NO COMÉRCIO E NOS ESCRITÓRIOS
105
ABOLIÇÃO DO TRABALHO FORÇADO
104
ABOLIÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS POR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DOS TRABALHADORES INDÍGENAS
103
AMPARO À MATERNIDADE (REVISTA, 1953)
101
FÉRIAS PAGAS NA AGRICULTURA
100
IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PARA A MÃO-DE-OBRA MASCULINA E A MÃO-DE-OBRA FEMININA POR UM TRABALHO DE IGUAL VALOR
99
MÉTODOS DE FIXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NA AGRICULTURA
98
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
97
TRABALHADORES MIGRANTES (REVISTA, 1949)
96
ESCRITÓRIOS REMUNERADOS DE EMPREGOS
95
PROTEÇÃO DO SALÁRIO
94
CLÁUSULAS DE TRABALHO NOS CONTRATOS FIRMADOS POR AUTORIDADE PÚBLICA
93
SALÁRIOS, DURAÇÃO DE TRABALHO A BORDO E TRIPULAÇÃO (REVISTA, 1949)
92
ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO (REVISTA, 1949)
91
FÉRIAS REMUNERADAS DOS MARINHEIROS (REVISTA, 1949)
89
RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES OCUPADAS NA INDÚSTRIA (REVISTA, 1948)
88
ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPREGO
81
INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO
80
REVISÃO DOS ARTIGOS FINAIS DE 1946
58
IDADE MÍNIMA PARA ADMISSÃO DE MENORES NO TRABALHO MARÍTIMO
53
CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL DOS CAPITÃES E OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE
52
FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS
45
EMPREGO DAS MULHERES NOS TRABALHOS SUBTERRÂNEOS NAS MINAS DE QUALQUER CATEGORIA
42
INDENIZACÃO DAS MOLÉSTIAS PROFISSIONAIS
41
TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES (REVISTA, 1934)
29
TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO
26
MÉTODOS DE FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS
22
CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS
21
SIMPLIFICAÇÃO DA INSPEÇÃO DOS EMIGRANTES A BORDO DOS NAVIOS
19
IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS TRABALHADORES ESTRANGEIROS E NACIONAIS EM MATÉRIA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES NO TRABALHO
16
EXAME MEDICO OBRIGATÓRIO DAS CRIANÇAS E MENORES EMPREGADOS A BORDO DOS VAPORES
14
REPOUSO SEMANAL NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
12
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES NO TRABALHO (AGRICULTURA)
11
DIREITOS DE ASSOCIAÇÃO E DE UNIÃO DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS
7
IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO NO TRABALHO MARÍTIMO
6
TRABALHO NOTURNO DAS CRIANÇAS NA INDÚSTRIA
5
IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO DAS CRIANÇAS NOS TRABALHOS INDUSTRIAIS
4
TRABALHO NOTURNO DAS MULHERES
3
EMPREGO DAS MULHERES ANTES E DEPOIS DO PARTO

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial