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ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 808/2017

Editada com o objetivo de ajustar alguns pontos da reforma trabalhista, a Medida Provisória n° 808/2017 teve sua vigência encerrada no dia 23/04/2018. A medida deixava claro que as mudanças promovidas pela Lei n° 13.467/17 se aplicavam integralmente aos contratos de trabalho vigentes, além de tratar de pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12x36, contribuição sindical obrigatória, limite para indenização por dano moral, gorjeta, cláusula de exclusividade para trabalhadores autônomos e atividade insalubre para gestantes e lactantes. Com o encerramento da sua vigência, voltam a valer as regras anteriores, com as alterações promovidas pela Lei  n° 13.467/17.

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