EDITAL S/Nº - DOEletrônico 03/08/2016
Edital de Credenciamento de Intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Guia-Intérprete.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA DGA Nº 26/2016 – DOEletrônico 09/08/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PROVIMENTO GP/CR Nº 11/2016 – DOEletrônico 09/08/2016
Altera o Provimento GP/CR nº 01/2016, que regulamenta o pagamento dos honorários de perito, tradutor e intérprete, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, no âmbito do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

   

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SETIC Nº 25/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/08/2016
Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG. nº 19/2016 e institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe na Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 19/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 09/08/2016 (Republicação)
Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

PORTARIA CONJUNTA Nº 2/2016 - STF / CNJ / TSE / STJ / CJF / TST / CSJT / STM E TJ-DF E DOS TERRITÓRIOS – DOU 10/08/3016
Regulamenta a aplicação do artigo 5º da Lei nº 13.317, de 2016. Adicional de qualificação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ












PORTARIA DGA Nº 25/2016 – DOEletrônico 09/08/2016
Altera a Portaria nº 69/2015, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 32/2016 – DOEletrônico 09/08/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes, no dia 11 de agosto de 2016, a partir das 15 horas.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 33/2016 – DOEletrônico 09/08/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente e o atendimento ao público na 2ª Vara do Trabalho de Santo André no dia 10 de agosto de 2016.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias


     

ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 162/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/08/2016
Define a estrutura de grupos e permissões de acesso para usuários na plataforma de gestão de demandas do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO DIPPP.SEGPES.GDGSET.GP Nº 362/2016 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 04/08/2016
Divulga valores dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho para o exercício de 2016, com efeitos a contar de 21 de julho de 2016, conforme os Anexos I a III.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO GCGJT Nº 9/2016 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/08/2016
Atualiza a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO SEGJUD.GP Nº 371/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 08/08/2016
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

PORTARIA Nº 559/2016 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 05/08/2016
Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA 84/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 10/08/2016
Disponibiliza aos tribunais do país o acesso ao aplicativo PJeOffice.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1841/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 10/08/2016
Aprova a 3ª revisão técnica do Plano Estratégico do Tribunal Superior do Trabalho para o período de 2015 a 2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT












Trabalhador correspondente em Banco Postal não se equipara a bancário - DOEletrônico 07/06/2016
Conforme entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Bertão: “EBCT. Banco postal. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade. Horas extras acima da 6ª indevidas. Os empregados dos estabelecimentos que atuam como correspondentes bancários, notadamente dos Correios na forma do Banco Postal, não fazem jus ao enquadramento na categoria dos bancários, mormente quanto à incidência do art. 224 da CLT. Recurso patronal provido”. (Processo  00031665120135020051 / Acórdão 20160354808) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

São devidos aviso prévio e multa de 40% do FGTS em caso de demissão decorrente de aposentadoria espontânea - DOEletrônico 07/06/2016
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Deste modo, a dispensa deve ser vista como ato unilateral da reclamada, e considerada imotivada, sendo devidos o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS”. (Processo 00008364120135020032 / Acórdão 20160349324) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Isolamento por lajes e paredes de alvenaria não afasta periculosidade - DOEletrônico 07/06/2016
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Periculosidade. Líquido inflamável. Atividade em pavimento diverso do local de armazenamento. Configuração. O fato de o demandante laborar em outro pavimento do prédio onde estava armazenado o combustível, ainda que isolado por lajes de concreto e paredes de alvenaria, não elimina o perigo. Nesse sentido, pacificou entendimento o Tribunal Superior do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial SDI-I nº 385”. (Processo 00029995620135020076 / Acórdão 20160349375) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dependentes que alcançam maioridade na data de ajuizamento da ação não tem direito aos créditos do falecido - DOEletrônico 08/06/2016
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Liberação dos créditos laborais de trabalhador falecido. Dependentes. Maioridade. Tem direito ao quinhão proporcional dos créditos laborais não recebidos em vida pelo trabalhador falecido, os dependentes habilitados perante a Previdência Social, a teor do disposto no artigo 1º da Lei 6858/80, excluídos apenas os filhos que alcançaram a maioridade no momento do ajuizamento da reclamatória e não na data da liquidação do quantum debeatur, uma vez que o direito ao crédito não nasce na fase de execução”. (Processo 00555001220005020021 / Acórdão 20160361073) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa - DOEletrônico 10/06/2016
Em acórdão da Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, integrante da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Justa causa. Comentário depreciativo publicado em rede social. Configuração. A Constituição Federal assegura o direito à livre manifestação do pensamento, elevando o seu exercício ao nível de garantia fundamental. Todavia, esse direito não pode ser exercido de forma ilimitada ou inconsequente, devendo o seu titular praticá-lo de modo responsável. Tanto assim que o artigo 187, do Código Civil, dispõe que "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No caso dos autos, restou comprovado que a autora publicou, em rede social, comentários depreciativos sobre a empregadora, praticando ato lesivo à sua honra e boa fama, sobretudo quando se considera a repercussão e o alcance que a informação pode ter, por conta do meio em que foi divulgada. Houve, portanto, nítida quebra da fidúcia na relação entre as partes estabelecida, o que autoriza a aplicação da justa causa prevista no citado artigo 482, “k”, da CLT. Não há se falar em rigor excessivo ante o poder lesivo do ato praticado, porquanto essa única atitude da reclamante revelou-se capaz de elidir toda a fidúcia que deve permear as relações do trabalho, além de macular a reputação da empresa, mormente considerando que a citada rede social possui alcance irrestrito. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento”.(Processo 00005743520135020083 / Acórdão 20160382240) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre insalubridade por uso de fones de ouvido - 05/08/2016
O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para os interessados em prestar informações ou requerer admissão no feito na condição de amici curiae em recurso que discute o adicional de insalubridade aos operadores de telemarketing que utilizam fones de ouvido. O processo, que tramita sob o rito do incidente de recurso de revista repetitivo, será julgado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, e o entendimento adotado no julgamento será aplicado aos demais casos sobre a mesma matéria.(RR-356-84.2013.5.04.0007)

Marfrig não pagará pensão mensal a empregada por redução temporária da capacidade de trabalho - 05/08/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Marfrig Global Foods S.A. da condenação ao pagamento de pensão mensal a uma empregada que teve a capacidade de trabalho reduzida temporariamente. Segundo a relatora do recurso da empresa, ministra Maria Cristina Peduzzi, ela permaneceu trabalhando em outra função, sem redução de renda em decorrência da inabilitação. (RR-548-82.2012.5.23.0052)

Pesquisadora autônoma não consegue vínculo de emprego com empresa de consultoria - 08/08/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma pesquisadora autônoma que pretendia reconhecimento de vínculo de emprego de 1999 a 2007 com a Research International Brasil Consultoria e Análise de Mercado Ltda. A entrevistadora recorreu ao TST contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou improcedente a ação. A falta de subordinação foi determinante para a declaração de inexistência de vínculo.(RR-77600-45.2009.5.02.0085)

Servidora consegue diferenças do valor de auxílio-alimentação reduzido por lei municipal - 08/08/2016
Uma empregada do município catarinense de Tubarão vai receber as diferenças relativas ao valor do auxílio-alimentação que foi reduzido por lei municipal. Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal equipara lei municipal a regulamento empresarial, que não alcança empregados admitidos antes de sua vigência.(RR-226-07.2015.5.12.0006)

Construtora Queiroz Galvão é condenada por situação degradante de trabalho em Angola - 08/08/2016
A Construtora Queiroz Galvão S.A. terá de indenizar um motorista-carreteiro que foi trabalhar em Angola em condições degradantes, chegando a contrair malária por diversas vezes. A indenização por dano moral, que havia sido fixada em R$ 5 mil, foi majorada para R$ 50 mil pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob o entendimento de que o valor arbitrado anteriormente era irrisório diante do dano sofrido pelo trabalhador.(RR-937-35.2010.5.06.0012)

TST mantém aprovação de candidato com perda auditiva unilateral em concurso na vaga de pessoa com deficiência - 09/08/2016
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão desta segunda-feira (8), confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que reconheceu a um portador de perda auditiva unilateral grave o direito de ser classificado nas vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público daquele Tribunal. Ele havia sido inicialmente eliminado da lista especial no concurso realizado em 2013, e realocado na listagem geral.(ReeNec-5857-63.2015.5.15.0000)

Herdeiras de engenheiro morto em acidente de carro da Celpa receberão mais de R$ 1,6 mi de indenização - 09/08/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização à viúva e à filha de um engenheiro que morreu em acidente automobilístico durante a prestação de serviços. Elas conseguiram demonstrar que dependiam economicamente da vítima e receberão indenizações por danos morais e materiais de R$ 200 mil e R$ 1,4 milhão.(RR-1477-98.2011.5.08.0010)

Reclamação de empregados da Vale preteridos na aquisição de ações deve ser julgada pela Justiça Comum - 09/08/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um grupo de empregados da Vale S.A. contra decisão que afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação no qual pediam indenização por danos moral e material por terem sido preteridos na aquisição de cotas de ações quando da privatização da empresa. Ao determinar a remessa do caso à Justiça Comum, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) entendeu que a matéria não dizia respeito à relação de emprego então existente. (RR-2900-69.2010.5.17.0013)

Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula - 10/08/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por prazo indeterminado.(RR-1176-89.2012.5.04.0702)

Turma fixa em R$ 50 mil indenização a jornalista da Infoglobo que fraturou perna em acidente de carro - 10/08/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Infoglobo Comunicações Ltda. para reduzir o valor da indenização por danos morais a uma repórter que sofreu acidente automobilístico em veículo da empresa. A Turma fixou a reparação em R$ 50 mil, por entender que o valor de R$ 100 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), se mostrou desproporcional ao dano.(RR-272600-08.2005.5.02.0025)

JT afasta justa causa de cortador de cana que participou de paralisação de um dia para aumento de salário - 10/08/2016   
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira contra decisão que considerou incabível a dispensa por justa causa de um cortador de cana que participou de paralisação para reivindicar aumento do salário. O movimento paredista de uma turma de mais de 46 empregados durou apenas um dia, e todos foram dispensados no mesmo dia.(RR-86400-53.2002.5.15.0115)












1ª Turma nega nomeação de aprovado fora das vagas de concurso do Itamaraty - 09/08/2016
 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal desproveu o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 31478, apresentado por um candidato a concurso para o cargo de terceiro secretário da carreira de diplomata que pretendia ser nomeado para vaga surgida durante a validade do concurso, mas fora do número previsto no edital. Por maioria, venceu o voto do ministro Edson Fachin, no sentido da ausência de direito líquido e certo à nomeação.(RMS 31478)

Rejeitado pedido para incluir associados de sindicato como réus em rescisória - 08/08/2016
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram pedido do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Paraná (Sindiprevs-PR) para incluir individualmente todos os filiados como réus em uma ação rescisória.(REsp 1391709)

Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização - 08/08/2016
As associações dependem de autorização expressa para ingressar em juízo na defesa de seus associados. Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) para pedir em juízo indenização em favor de seus associados.(REsp 1325278)

Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade - 08/08/2016
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou prefeita por improbidade administrativa após a contratação de 106 funcionários sem concurso público.(REsp 1529530)

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família - 10/08/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.(REsp 1608415)

Aplicativo para celular promove mais interação entre usuário e PJe - 09/08/2016
O projeto “Justiça em Tempo Real”, aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), aposta em proporcionar mais interação entre os usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o sistema de modernização da Justiça brasileira. Uma das funcionalidades do aplicativo permite ao usuário acessar notícias e outros conteúdos, conforme a necessidade dos gestores do sistema. A iniciativa foi uma das 40 inscritas por tribunais de todo o país na Maratona PJe, uma competição entre desenvolvedores e programadores de software que promoveu a construção colaborativa do sistema difundido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Escola da Magistratura estreia pós em conciliação em SP - 09/08/2016
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) iniciou na última quarta-feira (3) o curso de pós-graduação lato sensu especialização em métodos alternativos de solução de conflitos, o primeiro da Escola realizado de acordo com a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tribunal trabalhista concilia por telefone, whatsapp e e-mail - 09/08/2016
Na última sexta-feira (5), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) realizou oito conciliações de processos em fase de recurso de revista, dentro do Projeto Conciliar. Dos 14 processos em pauta, em seis as partes não compareceram e em apenas um houve negativa de acordo. Entre os processos conciliados, destacou-se um, da 2ª Vara do Trabalho de Marabá, no qual a patrona do reclamante não estava presente.

Tribunal de Mato Grosso reconhece uso do nome social em processo - 10/08/2016
Durante audiência de instrução na 7ª Vara no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT/MT), a juíza do Trabalho Carolina Guerreiro percebeu que o autor da ação, Anderson Fabrício, na verdade era um transexual. A magistrada não teve dúvidas: perguntou como ele gostaria de ser chamado e determinou que constasse nos autos o nome social do autor, Alexandra Monteiro, inclusive registrando no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). “A pessoa ficou muito satisfeita quando registrei. Perguntei se ela gostaria que fosse tratada com o nome social e, com um sorriso, ela respondeu que sim. Senti que foi um reconhecimento muito importante”, explicou a juíza.

TNU fixa tese sobre termo inicial de prescrição para pedido de conversão de licença-prêmio - 08/08/2016
O termo inicial da prescrição para o pedido de conversão de licença-prêmio não fruída e não contada em dobro deve coincidir com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa tese foi firmada pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 20 de julho, em Brasília, durante a apreciação de um recurso da União contra um acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

Operação flagra irregularidades no Porto de Paranaguá - 05/08/2016
Auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) realizaram nesta semana a operação "Porto Seguro", no Porto de Paranaguá (PR). O objetivo da ação foi verificar desde o transporte dos motoristas no carregamento das cargas à segurança e saúde dos trabalhadores portuários. Foram analisados aspectos de acesso às embarcações, sinalização, maquinários e o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR 24, NR 29 e NR 35) de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais nos serviços portuários.
Fiscais identificam trabalho irregular em instalações da Vila Olímpica - 10/08/2016
 Auditores fiscais do Ministério do Trabalho identificaram irregularidades na contratação de trabalhadores nas instalações olímpicas, no Rio de Janeiro. As empresas envolvidas foram convocadas para adequação de procedimentos e poderão ser autuadas. A ação fiscal foi realizada na segunda e terça-feira, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), e faz parte do calendário de fiscalizações das Olimpíadas.
Trabalhadores podem sacar Abono Salarial (ano-base 2014) - 10/08/2016
O prazo para sacar o abono salarial ano-base 2014 vai até 31 de agosto. Os trabalhadores podem consultar se tem direito ao benefício pelo portal www.abonosalarial.mte.gov.br, inserindo CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento. Durante esse mês, os trabalhadores que têm direito ao benefício podem procurar uma agência da Caixa ou Banco do Brasil e fazer o saque no valor de R$880.

Governo anunciará novas mudanças para aperfeiçoar NR 12 - 10/08/2016
O governo federal deu mais um passo para o aperfeiçoamento da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12). Nesta quarta-feira (10), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebeu o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, para tratar de novas alterações nas regras de proteção aos trabalhadores. As mudanças, que devem ser anunciadas nos próximos dias, se referem às máquinas usadas em padarias e açougues e equipamentos de guindar, e foram discutidas previamente com representantes de trabalhadores e empregadores.

Ministério do Trabalho e MPT reafirmam parceria em ações de combate ao trabalho escravo - 10/08/2016
Ações conjuntas para fortalecer a atuação do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) no enfrentamento ao trabalho escravo e infantil foram reafirmadas nesta quarta-feira (10), em reunião do ministro Ronaldo Nogueira com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, na sede do MPT em Brasília.
Desarticulado grupo que atuava na concessão de benefícios irregulares no Amazonas - 11/08/2016
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quinta-feira (11), em Manaus, operação para desarticular grupo organizado que atuava na concessão irregular de diversos benefícios da Previdência Social no Amazonas. Além da Previdência, a Força-Tarefa é integrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Prodesan em Santos é condenada em R$ 200 mil por dispensa irregular de trabalhador
A Prodesan - Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, sociedade de economia mista municipal de Santos (SP), foi condenada em primeira instância ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos por não apresentar justificativas para a dispensa dos empregados públicos.

Projeto que acolhe pessoas em situação de rua recebe 175 mil em equipamentos
A Kitchens Decorações e Planejamento de Interiores finalizou, na semana passada, a doação de equipamentos no valor de R$ 175.364,00 ao Projeto Boracéia, que realiza o atendimento de pessoas adultas em situação de rua. A doação foi consequência do acordo judicial formalizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, representado pela procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues, com a empresa, como reversão da multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta, que previa a obrigação do preenchimento da cota para pessoas com deficiência.





O INFORMATIVO TRT2  é elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com periodicidade semanal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
Nossas publicações: