As ementas contidas nestes boletins se constituem em publicação oficial deste Tribunal.
O inteiro teor dos acórdãos, oferecido através de “links” de acesso rápido, julgados nas Turmas a partir de 22 de fevereiro e publicados a partir de 1º de março, estão disponíveis na página do Tribunal, na internet, com validade legal para todos os efeitos. Consulte o Provimento GP nº 03/2010.